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16/06/2017 - 16h35

Comissão de Agricultura anula a criação de áreas quilombolas e de reforma agrária

Deputado anuncia recurso ao Supremo Tribunal Federal caso os projetos de decreto legislativo sejam aprovados pelo Congresso

A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara aprovou três propostas de decreto legislativo (PDCs 240/15, 365/16 e 368/16) que sustam dois decretos assinados pela ex-presidente Dilma Rousseff e uma portaria do Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária).

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS) concede entrevista
O deputado Lorenzoni critica as medidas adotadas na gestão Dilma

Os decretos de Dilma listam imóveis situados no municípios de Fazenda Nova (GO) e em Açu (RN) para efeito de reforma agrária. A portaria do Incra transforma uma área do município de Sertão (RS) em terra quilombola.

Primeiro parlamentar a analisar um dos projetos de decreto legislativo (PDC 240/15) na Comissão de Agricultura, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sintetizou a crítica da bancada do agronegócio aos mecanismos de criação de áreas quilombolas e de reforma agrária adotados pelos governos petistas.

“A Constituição não autoriza um órgão do governo a afetar o direito de propriedade. Pode-se reconhecer que houve quilombo, mas não se pode retirar pessoas que estão ali há décadas. Para que isso ocorra, tem que ser outro mecanismo, que tenha abrigo na Constituição e passe pelo Judiciário”, disse.

Recurso à Justiça
Voto vencido na Comissão de Agricultura, o deputado Marcon (PT-RS) disse que já prepara uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal, caso essas propostas de decreto legislativo sejam aprovadas pelo Congresso.

Lucio Bernardo Junior / Câmara dos Deputados
Reunião do Grupo de Trabalho do PL 5587/16, que trata do transporte individual remunerado, do transporte motorizado privado e da regulamentação dos aplicativos digitais. Marcon (PT-RS)
Marcon anunciou que recorrerá ao STF

“A turma do agronegócio tem tentado estornar todos os decretos de interesse social em área quilombola, indígena ou de reforma agrária. Não é papel da Câmara desfazer aquilo que é papel do Executivo”, disse.

Os três projetos de decreto legislativo que anulam a criação de áreas quilombola e de reforma agrária ainda serão analisados pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes da votação final no Plenário da Câmara.

Inconstitucionalidade
Doutor em sociologia, o professor da Universidade de Brasília Sérgio Sauer não vê problemas jurídicos na portaria do Incra nem nos decretos de Dilma, mas admite impasses que ainda precisam de solução por parte do Supremo.

“A Constituição garante os direitos territoriais das comunidades autodeclaradas quilombolas. Há um debate jurídico sobre a constitucionalidade do decreto que regulamenta, mas, como o Supremo não julgou essa inconstitucionalidade, é o decreto que vale. É prerrogativa do Executivo, a partir de estudos antropológicos, fazer a declaração e a demarcação dos territórios quilombolas.”

Íntegra da proposta:

Reportagem - José Carlos Oliveira
Edição - Ralph Machado

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Comentários

Haroldo | 29/07/2017 - 16h01
Esse negócio de criação de Quilombos pela auto declaração, é a maior farsa da esquerda fajuta e corja aliada. Nem Antônio Elias, maior taficande de escravos do Brasil Colonia manobrou tanta gente indefesa. Aqui na Bahia criam e certificam quilombos em escala industrial. Vejam o caso da cidade de Araças,lugar de terra ruim,sem tradição de agricultura,já conta com 46 Quilombos certificados, quase todos virtuais.Exemplo: Fazenda Cruzeiro, foi certificado um quilombo em 2011, sem nenhum quilombola residir na fazenda. Vamos ter que ressucitar a Princesa Isabel.
Carolina | 30/06/2017 - 10h07
O interesse de reforma agrária e demarcação de terras quilombolas são de extrema urgência para a população marginalizada no pais. Já se sabe que o agronegócio está diretamente ligado ao desmatamento, empobrecimento do solo e trabalho análogo à escravidão. Espero que o STF atua com rigor da lei visando o desenvolvimento social.
Roncato, Marcelo | 23/06/2017 - 17h16
Este deputado assumiu que recebeu da JBS valores de caixa 2. Como poderia legislar diferente ? Espero que ele cumpra sua promessa e renuncie.