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07/06/2017 - 13h56

CCJ aprova PEC que prevê criação de varas especializadas em saúde

A proposta determina a criação das varas nos tribunais de Justiça e TRFs

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Grande Expediente - Dep. Juscelino Filho (DEM-MA)
Juscelino Filho apresentou parecer pela admissibilidade da proposta

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 297/16, que determina a criação de varas especializadas em controvérsias ligadas à saúde pública nos tribunais de Justiça dos estados e do Distrito Federal e nos tribunais regionais federais.

Autor da proposta, o deputado Hiran Gonçalves (PP-RR) ressalta que muitas vezes o Estado – em razão de indisponibilidade orçamentária e outros motivos – não disponibiliza medicamentos e tratamentos que garantam integralmente o direito à saúde.

Por isso, segundo Gonçalves, têm aumentado os casos de “judicialização da saúde”, em que cidadãos acionam o Poder Judiciário para efetivar o direito assegurado constitucionalmente. O autor entende que a criação de varas especializadas pode ajudar a solucionar essas controvérsias.

O relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), apresentou parecer pela admissibilidade da PEC.

Tramitação
A proposta será examinada agora por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Depois, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem - Murilo Souza
Edição - Marcia Becker

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Comentários

Antonio Nilton Martins de Moura | 12/06/2017 - 11h51
Solução:Fim dos planos de saúde privado pago pelo Estado pra os funcionários publico à partir dos Presidentes dos Três Poderes da Republica, viva o SUS.
Robson | 09/06/2017 - 18h36
Senhores, o que falta para aprovar a LEI DE RESPONSABILIDADE SANITÁRIA PLS 174/2011 , PL 7585/2014 , que cria uma norma legal que pune má gestores e ações fraudulentas na SAÚDE ? Isso iria favorecer a análise dos auditores que formentaria o julgamento dos juízes nessas varas.
Rosângela Barbosa Gomes | 08/06/2017 - 01h25
Nestas novas Varas propostas haveria o trabalho conjunto com Amicus Curiae? Os Juízes não são obrigados a deter conhecimento na área de saúde, portanto se faria necessário um suporte técnico. Só espero que, caso seja tornada realidade, esta PEC não vá prejudicar os pacientes ampliando o "poder de fogo" das seguradoras e do próprio Estado endividado em suas constantes e recorrentes negativas de acesso a serviços que muitas vezes só temos garantidos no papel.