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10/05/2017 - 12h31

Proposta permite ADI no Supremo por entidade que represente municípios

Brasília - esplanada - pacto federativo - marcha dos prefeitos - FNM
A Marcha dos Prefeitos de 2015 reivindicou as prerrogativas previstas na proposta

A Câmara dos Deputados analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 253/16, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que inclui as entidades de representação de municípios, de âmbito nacional, no rol de legitimados para propor ação direta de inconstitucionalidade (ADI) e ação declaratória de constitucionalidade (ADC).

O tema constou na pauta de reivindicações da Marcha dos Prefeitos, em maio de 2015.

Segundo o autor, a proposta “fortalece a proteção da ordem jurídica e sua defesa contra as inconstitucionalidades, sobretudo aquelas que afetam os interesses municipais".

Pela Constituição, a prerrogativa para propor esse tipo de ação é atribuída, entre outros, a governadores, mas não a prefeitos.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) quanto à admissibilidade. Se aprovada, será examinada por uma comissão especial criada especialmente para essa finalidade. Em seguida, será votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Emanuelle Brasil
Edição - Sandra Crespo

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