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21/03/2017 - 08h31

Comissão do Código de Processo Penal tem audiência pública hoje

A comissão especial que analisa mudanças no Código de Processo Penal realiza audiência pública nesta tarde para discutir ações de impugnação e cooperação jurídica internacional. O debate foi proposto pelos deputados Paes Landim (PTB-PI); Paulo Teixeira (PT-SP); e Subtenente Gonzaga (PDT-MG).

Foram convidados para discutir os temas com os parlamentares:
- o secretário de Cooperação Internacional do Ministério Público Federal, Vladimir Barros Aras;
- o professor da Universidade Federal do Rio Grande Eduardo Pitrez de Aguiar Corrêa;
- o presidente do Instituto Avante Brasil, Luiz Flávio Gomes.

A audiência será às 14h30, no plenário 3.

Proposta
A principal proposta em tramitação sobre o assunto (PL 8045/10) foi elaborada por uma comissão de juristas e já foi aprovada pelo Senado. Mais de 200 propostas sobre o tema tramitam apensadas.

O novo código substituirá o Decreto-Lei 3.689/41, em vigor desde outubro de 1941. Ele contém um conjunto de regras e princípios destinados à organização da justiça penal e aplicação dos preceitos contidos no Direito Penal e na Lei das Contravenções Penais nos julgamentos de crimes.

Íntegra da proposta:

Da Redação - MB

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