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16/03/2017 - 09h11

Projeto torna crime divulgar ou compartilhar notícia falsa na internet

Lucio Bernardo Jr. / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para apresentação de relatório prévio do dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
Hauly: divulgar notícia falsa pode causar danos irreparáveis

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6812/17) que torna crime a divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta” na internet.

A pena prevista pelo texto é de detenção de 2 a 8 meses e pagamento de 1,5 mil a 4 mil dias-multa (valor unitário a ser pago pelo réu a cada dia de multa determinado pelos magistrados), que serão revertidos para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.

O autor do projeto, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), alega que a rápida disseminação de informações pela internet tem sido um campo fértil para a proliferação de notícias falsas ou incompletas.

“Esses atos causam sérios prejuízos, muitas vezes irreparáveis, tanto para pessoas físicas ou jurídicas, as quais não têm garantido o direito de defesa sobre os fatos falsamente divulgados”, argumenta.

Tramitação
A proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e, depois, pelo Plenário da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição - Natalia Doederlein

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Diego Nascimento | 08/01/2018 - 12h50
Fabiane Maria de Jesus, Luiz Áureo de Paula, Pamela Martins, Carlos Luiz Batista, todos cidadãos que sofreram violência por boatos publicados na internet, compartilhados por milhares de pessoas que não tomaram para si a responsabilidade do que poderia vir a acontecer se estas pessoas fossem inocentes. Diferente de antigamente, onde um boato atingia vizinhos, hoje um boato alcança cidades, estados, o país... o mundo, pelo whatsapp, facebook, instagram, etc. Tecnologia do seculo XXI para pessoas com mente dos seculo XII!
Pedro | 29/08/2017 - 11h40
Muito útil para casos de difamação ou compartilhamento (irresponsável) em redes sociais. Isso pode fazer com que as pessoas confirmem as informações antes de compartilharem e/ou aumentarem a dimensão da falsidade que muitas vezes prejudicam a imagem de alguém ou algo. Quem transporta algo ilegal, faz parte da ilegalidade do negócio.
Alessandro | 19/03/2017 - 09h38
Já existe tipo penal que trata disse. Artigos 138, 139 e 140 do código penal.