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08/12/2016 - 12h25

Câmara instala comissão especial para discutir aborto

Colegiado vai analisar PEC que estende licença-maternidade para mães de prematuros e também analisar a legalidade da interrupção da gravidez

Gilmar Felix / Câmara dos Deputados
Audiência Pública e Reunião Ordinária. Dep. Evandro Gussi (PV-SP)
O deputado Evandro Gussi, eleito presidente da comissão especial sobre a PEC 58/11

A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira (7) uma comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 58/11, que amplia o período de licença-maternidade para as mães de bebês prematuros. Apresentado pelo deputado Dr. Jorge Silva (PHS-ES), o texto determina que a licença de 120 dias só começará a contar a partir do momento em que a criança receber alta do hospital.

Além desse assunto, a comissão vai discutir a legalidade do aborto no Brasil. O colegiado foi instalado por decisão do presidente da Câmara, Rodrigo Maia, depois que o Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu, em uma ação julgada em novembro, que não é crime a interrupção da gravidez até o terceiro mês.

O entendimento de parlamentares que compõem a comissão é que o STF usurpou o poder do Legislativo de elaborar leis e feriu a Constituição. “Foi uma decisão absolutamente equivocada e usurpadora de competências”, afirmou o presidente eleito da comissão especial, deputado Evandro Gussi (PV-SP).

“Quando o STF decidiu pela legalidade da interrupção da gravidez até o terceiro mês de gestação, transformou-se em um inimigo da Constituição. O aborto é crime segundo o Código Penal e não pode o juiz negar prescrição a leis aprovadas pelo Parlamento”, continuou.

A Constituição de 1988 estabelece que o “direito à vida é inviolável”. Já o Código Penal (Decreto-Lei 2.848/40) prevê prisão para quem provocar aborto, seja a própria gestante ou uma terceira pessoa, como médico ou enfermeiro.

Outra proposta
Também em tramitação na Câmara, outra PEC (164/12), apresentada pelo deputado João Campos (PRB-GO) e pelo ex-deputado Eduardo Cunha, determina que o direito à vida é inviolável “desde a concepção”.

A ideia de Campos é agilizar a análise de admissibilidade desta proposta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde o texto está agora, e levá-la para a comissão especial e apensá-la à PEC 58.

“A PEC do Dr. Jorge Silva não trata deste tema, mas é um assunto correlato, portanto pertinente”, disse Campos.

Roteiro de trabalho
A comissão especial voltará a se reunir na terça-feira (13), às 17 horas, para votar um roteiro de trabalhos a ser seguido a partir do próximo ano.

O relator designado, deputado Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP), disse que conduzirá seu trabalho atento à vontade das ruas. “Nós temos que estar atentos para a vida.”

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Noéli Nobre
Edição – Ralph Machado

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Comentários

Ester | 16/11/2017 - 14h34
aborto é crime contra um ser que não tem culpa e contra o próprio corpo pois existem mulheres que após um procedimento de aborto nunca mais conseguem engravidar sem contar nas que se suicidam pois não conseguem se perdoar.uma gravidez após um estupro é um choque porém tirar a vida dessa criança não resolve o problema .existem mulheres que querem um filho pois não podem ter, é melhor a pessoa doar do que matar, afinal de contas qual a diferença de um assassino para uma mulher que aborta?
André Luiz | 15/02/2017 - 15h21
É evidente que o STF está usando a estratégia, "peço a mão pra depois pedir o braço". Veja os fatos: Em 2012 a desculpa do STF ao liberar o aborto de anencéfalos foi: “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível." PERCEBA que o STF assume que a vida em potencial deve ser tutelada, mas muda de ideia 4 anos depois,: "A interrupção ... da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral - ... ainda não foi formado" ONDE ESTÁ A TUTELA DA VIDA POSSÍVEL??
André Luiz | 15/02/2017 - 14h53
É evidente que o STF está usando a estratégia, "peço a mão pra depois pedir o braço". Veja os fatos: Em 2012 a desculpa do STF ao liberar o aborto de anencéfalos foi: “Aborto é crime contra a vida. Tutela-se a vida em potencial. No caso do anencéfalo, não existe vida possível." PERCEBA que o STF assume que a vida em potencial deve ser tutelada, mas muda de ideia 4 anos depois,: "A interrupção ... da gestação não deve ser criminalizada, pelo menos, durante o primeiro trimestre da gestação. Durante esse período, o córtex cerebral - ... ainda não foi formado" ONDE ESTÁ A TUTELA DA VIDA POSSÍVEL??