Caixa dois torna polêmico pedido de urgência para projeto contra corrupção

24/11/2016 - 12:06  

Deputados se manifestam em Plenário neste momento sobre um dos pontos mais polêmicos da proposta que estabelece medidas contra a corrupção no País: o que tipifica o crime de caixa dois eleitoral. O debate ocorre durante a votação do pedido de urgência para o Projeto de Lei 4850/16, sugerido pelo Ministério Público Federal, que originalmente previa 10 medidas contra a corrupção. O texto em análise é um substitutivo do relator, deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS), aprovado pela comissão especial na madrugada desta quinta-feira (24).

Contrário ao pedido de urgência, o líder do PSol, deputado Ivan Valente (SP), disse há pouco que não há transparência sobre qual texto será votado. Segundo ele, o texto em análise pelo Plenário não é o que foi aprovado pela comissão especial. Valente ainda insinuou que há uma movimentação para anistiar a prática de caixa dois antes da vigência da nova lei. Até o momento, apenas Psol, PHS e Rede encaminharam contra a urgência.

Favorável à urgência, o deputado Afonso Florence (PT-BA) citou o princípio da legalidade previsto no Código Penal, segundo o qual não há crime sem lei anterior que o defina. Para Florence, não se trata de anistia, mas de tipificar um crime que não existe.

Atualmente, o Código Eleitoral (Lei 4.737/65) já pune com até cinco anos de reclusão quem omite, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar ou insere declaração falsa para fins eleitorais.

A lei que define os crimes contra o sistema financeiro nacional (7.492/86) também pune com reclusão, de um a cinco anos, e multa, quem mantiver ou movimentar recurso ou valor paralelamente à contabilidade exigida pela legislação.

Mas não existe no direito penal brasileiro um crime específico para o chamado “caixa dois eleitoral”.

Mais informações a seguir.

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Reportagem – Murilo Souza
Edição – Alexandre Pôrto