Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

24/11/2016 - 09h50

PEC que dá autonomia à Polícia Federal será debatida hoje na CCJ

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania realiza nesta quinta-feira (24) audiência pública sobre a PEC 412/09, que prevê autonomia financeira, funcional e administrativa para a Polícia Federal.

O encontro foi solicitado pelos deputados José Carlos Aleluia (DEM-BA), Wadih Damous (PT-RJ) e Paulo Magalhães (PSD-BA). Os parlamentares ressaltam que há polêmica em torno da PEC na própria Polícia Federal.

"Conforme noticiado pela imprensa, agentes, escrivães e papiloscopistas vêm realizando protestos contra a aprovação da proposta. Alegam, dentre outras razões, que a matéria promoverá verdadeiro 'desmanche' do órgão, pois retira da Polícia Federal a sua natureza jurídica de órgão permanente, sua forma de organização e subordinação e sua estrutura de cargos organizados em carreira, delegando à lei complementar organizar o órgão e prescrever normas para sua autonomia", afirmam.

Outro problema, segundo eles, são os reflexos que a aprovação da PEC 412/09 trará ao âmbito jurídico-administrativo das polícias civis nos estados, "que certamente reivindicarão a mesma autonomia financeira e administrativa que a proposta pretende conferir à Polícia Federal".

Quanto aos aspectos de constitucionalidade da proposta, os deputados afirmam haver dúvidas sobre a violação ou não da PEC 412/09 ao princípio da separação de Poderes.

Foram convidados:
- o presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais (Fenapef), Luis Boudens;
- o presidente da Associação Nacional dos Peritos Criminais (APCF), André Luiz da Costa Morisson;
- o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcantti;
- o sociólogo, especialista em segurança pública e professor da Universidade Federal do Rio de Janeiro Michel Misse;
- o mestre em ciência política, doutor em sociologia e professor associado da Universidade de Brasília Arthur Trindade Costa;
- a professora adjunta do Núcleo de Estudos de Políticas Públicas em Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro Joana Domingues Vargas;
- o especialista em segurança pública e professor e pesquisador da Universidade Federal de Pernambuco José Luiz Ratton;
- a coordenadora do Movimento nas Ruas, Carla Zambeli;
- o porta-voz do Movimento Avança Brasil Maçons.Br, Nilton Caccaos Junior;
- o presidente da Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF), Carlos Eduardo Miguel Sobral;
- o presidente da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (Fenadepol), Sandro Torres Avelar;
- o diretor-geral da Polícia Federal, Leandro Daiello Coimbra;
- a advogada-geral da União, Grace Maria Fernandes Mendonça;
- a  presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp), Norma Cavalcanti;
- o procurador-geral da República, Rodrigo Janot;
- o advogado Antônio Carlos de Almeida Castro;
- o secretário de Segurança Pública da Bahia, Maurício Barbosa;
- o advogado João Daniel Jacobina Brandão; e
- advogado e ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça Hamilton Carvalhido.

O encontro será realizado às 10 horas, no plenário 1.

Íntegra da proposta:

Da Redação - RM

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'