CCJ aprova acordo de cooperação jurídica em processos cíveis e comerciais
Texto, que ainda será analisado pelo Plenário, busca facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação de estrangeiros
24/08/2016 - 15:23
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a adesão do Brasil a um acordo para facilitar a citação de estrangeiros em processos jurídicos. O acordo, celebrado entre vários países, está em vigor desde fevereiro de 1969.
O Projeto de Decreto Legislativo 187/15, aprovado pelo colegiado, ratifica a participação do Brasil na Convenção relativa à Citação, à Intimação e à Notificação no Estrangeiro de Documentos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial. A intenção desse documento, assinado em Haia, é simplificar e facilitar procedimentos de citação, intimação e notificação no exterior em processos cíveis e comerciais.
Ao enviar o texto do acordo ao Congresso, o Ministério das Relações Exteriores destacou que a convenção possui como objetivos fundamentais estimular a cooperação, por meio da implementação de um mecanismo ágil e predeterminado; e garantir o direito de defesa do citado, intimado ou notificado perante a Justiça do Estado de origem. O Executivo ainda assegura que a convenção permite compatibilidade com as leis internas das nações signatárias ou com outros acordos que tenham ratificado.
Celeridade
O relator da proposta, deputado Capitão Augusto (PR-SP), defendeu a aprovação da matéria. Ele destacou o papel da revisão do Código de Processo Civil Brasileiro na adesão do País ao acordo. De acordo com o parlamentar, o novo código (Lei 13.105/16) inovou ao tratar de cooperação internacional e ao incorporar em seus princípios temas já tratados pela convenção, só agora assinada pelo Brasil.
O relator também avaliou que a convenção resulta do esforço internacional para ampliar o alcance e a efetividade de jurisdições nacionais, permitindo que as decisões sejam executadas além das fronteiras do Estado.
“O acordo não busca apenas desburocratizar os trâmites a que estão sujeitos os procedimentos judiciais que extrapolam as fronteiras, mas também conferir celeridade ao cumprimento das decisões”, afirmou Capitão Augusto.
Tramitação
A proposta, que tramita em regime de urgência, ainda será analisada pelo Plenário da Câmara dos Deputados.
Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Marcelo Oliveira