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19/04/2016 - 18h04

Projeto condiciona aumento de penas a análise de impacto social e orçamentário

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Sessão especial para discussão e votação do parecer do dep. Jovair Arantes (PTB-GO), aprovado em comissão especial, que recomenda a abertura do processo de impeachment da presidente da República - Dep. Wadih Damous (PT-RJ)
Damous: O projeto traz de volta a racionalidade no debate sobre o direito e o processo penal, tão ausentes nos dias de hoje

A Câmara analisa o Projeto de Lei 4373/16, do deputado Wadih Damous (PT-RJ), que cria a Lei de Responsabilidade Político-Criminal. Se for aprovada, essa lei vai exigir um estudo prévio de impacto social e orçamentário para toda proposta legislativa que criar novos tipos penais, aumentar penas ou tornar mais rigorosa a execução de penas.

Conforme o projeto, o impacto social deverá ter como referência o número estimado de novos processos de conhecimento e de execução no Poder Judiciário, o número de vagas necessárias no sistema prisional e as implicações que a criminalização e os aumentos de pena provocarão na vida coletiva.

O impacto orçamentário terá como referência os custos estimados da criação de novas vagas no sistema prisional e quanto à demanda de novos processos para o Poder Judiciário. O parecer precisará indicar a fonte dos recursos a ser usada para suprir os custos decorrentes da alteração legislativa proposta.

O autor justifica a proposta afirmando que “o Brasil, após a democratização, criminalizou mais que o dobro em praticamente metade do tempo, em comparação com o período da ditadura Militar”. Para ele, essa constatação coloca em cheque a própria efetivação do regime democrático.

“Diante de um número tão elevado de leis criminalizadoras, comparado aos índices de violência no País, questiona-se a eficácia do uso desmedido do direito penal para a finalidade propalada. É necessário, portanto, trazer um freio racional ao punitivismo para qualificar e munir os debates legislativos com dados e análises dos seus impactos”, afirmou.
 
Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Da Redação

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Comentários

Bruno Gonçalves | 06/10/2017 - 10h40
Também parabenizo a iniciativa dos Deputados. É preciso repensar o sistema penal no Brasil. Apenas editar leis mais duras não irá resolver o problema da criminalidade no país. Enquanto o sistema prisional for pensado apenas no viés da segurança pública, nada mudará. Sistema Prisional é um problema social! Cara Elaine, discordo quando você fala em cobrar daqueles que estão encarcerados, é preciso cobrar, em outro sentido, do Estado políticas sociais de ressocialização. É preciso cobrar do Estado políticas de educação, saúde e trabalho! Isso evitará a criminalidade e outros problemas sociais!
Wagner | 25/04/2016 - 02h59
Elaine, Acho que você realmente não leu a matéria. Você prestou atenção no dado que indica 41% da nossa população carcerária ainda sob prisão preventiva? Você prestou atenção no aumento desproporcional de leis penais? Fora o absurdo que é cobrar pelo encarceramento. Nunca vi isso em lugar algum. Parabéns deputados Damous e Alencar. Hainda há racionalidade e civilidade nessa casa de tão triste reputação.
Elaine | 20/04/2016 - 15h39
Sr. Deputado para resolver essa questão é só passar a cobrar do infrator da lei que estiver preso, à sua estadia na cadeia, prisão, é só cobrar esta conta do preso não de toda a sociedade.