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18/03/2016 - 17h29

Projeto torna crime de responsabilidade dos ministros do STF a usurpação de competência do Legislativo

O objetivo da proposta, que leva a assinatura de 24 deputados, é evitar que as decisões do Supremo Tribunal Federal esvaziem as atribuições do Congresso Nacional

O deputado Sóstenes Cavalcante (PSD-RJ) apresentou à Câmara dos Deputados um projeto de lei que considera crime de responsabilidade dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) a usurpação de competência do Poder Legislativo (PL 4754/16). A proposta leva a assinatura de outros 23 deputados, que apoiaram a iniciativa de Cavalcante.

Reprodução/TV Câmara
dep. Sostenes Cavalcante
Sóstenes Cavalcante disse acreditar que a comunidade jurídica não deve aceitar o ativismo judiciário, utilizado recentemente 

A proposta altera a Lei do Impeachment (Lei 1.079/50), que traz as regras para afastamento de presidente da República, ministros do STF, procurador-geral da República e governadores, por crime de responsabilidade. O objetivo da proposta, segundo os deputados, é evitar que as decisões do STF esvaziem as atribuições do Congresso Nacional.

“A doutrina jurídica recente tem realizado diversas tentativas para justificar o ativismo judiciário. Este ativismo, se aceito pela comunidade jurídica, fará com que o Poder Judiciário possa usurpar a competência legislativa do Congresso”, disse Sóstenes Cavalcante. 

A Lei do Impeachment define seis hipóteses para crime de responsabilidade de ministro do STF: descumprir normas orçamentárias; alterar, exceto por via de recurso, decisão já proferida em sessão do tribunal; proferir julgamento, quando, por lei, é suspeito na causa; exercer atividade político-partidária; proceder de modo incompatível com a honra, dignidade e decoro de suas funções e ser negligente no cumprimento dos deveres.

O recebimento da denúncia e o julgamento dos ministros do Supremo são feitos pelo Senado.

Tramitação
O PL 4754/16 será distribuído às comissões da Câmara dos Deputados.

Íntegra da proposta:

Reportagem - Janary Júnior
Edição - Adriana Resende

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Alessandro Aparecido Ferreira de Andrade | 21/03/2016 - 18h18
Senhores Deputados, jamais o Legislativo deve induzir erros tanto contra o executivo como contra o Judiciário para favores dessa casa, a responsabilidade orçamentária é do Congresso Nacional, não do Executivo e muito menos do Judiciário. Por acaso o Artigo.63 do Inciso II da Constituição Brasileira de 1988 exoneram de suas responsabilidades Parlamentar? Decoro Já!
Ronaldo Gomes Paranhos | 21/03/2016 - 17h57
Maravilha! Parabéns! Seguindo essa linha de raciocínio, a quem deveremos imputar crime quando necessário impetrar um Mandado de Injunção? Aos agentes políticos do Legislativo ou do Executivo, dentro de sua competência exclusiva de iniciativa. Cabem então emendas a esse projeto, pois se, como disse o Almir Messias, "as Excelências trabalhassem mais e cumprissem suas funções nada disso se faria necessário".
Emerson Souza Couto | 21/03/2016 - 15h03
Porque os congressistas não criam uma lei alterando os artigos da CF/88 sobre o "Quinto Constitucional" isso resolveria metade dos problemas de invasão de competência e também a invasão reversa do Executivo e Legislativo.
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    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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