Câmara arquiva projeto que isentava indenização por danos morais da incidência do IR

28/01/2016 - 17:35  

A Câmara arquivou o Projeto de Lei 1773/15, que isenta o recebimento de indenização por danos morais da incidência do imposto de renda da pessoa física. O projeto foi rejeitado na Comissão de Finanças e Tributação.

De autoria do deputado Carlos Manato (SD-ES), a proposta alterava a legislação do imposto de renda (Lei 7.713/88). Segundo o autor, a ideia era consolidar na lei a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca do tema.

Porém, o parecer do relator, deputado Elizeu Dionizio (PSDB-MS), foi pela incompatibilidade e inadequação financeira e orçamentária da proposta.

“A matéria envolve a concessão de benefício tributário, sem que tenham sido apresentadas as estimativas de renúncia de receita e sem que tenham sido atendidos os demais requisitos exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal [Lei Complementar 1/00]”, disse.

Conforme Dionizio, o projeto acarreta risco ao cumprimento das metas fiscais para o presente e os dois próximos exercícios, estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2015.

Reportagem – Lara Haje
Edição – Luciana Cesar