Projeto garante que inadimplentes possam ter acesso a benefícios sociais
Proposta prevê que inadimplentes terão até seis meses para regularizar sua situação
19/01/2016 - 11:28
Projeto de Lei em análise na Câmara dos Deputados (PL 2341/15) proíbe o uso de informações de cadastros de proteção ao crédito para impedir a inscrição ou a manutenção de beneficiários em programas sociais dos governos municipais, estaduais ou federal.
Pelo texto, o beneficiário ou potencial beneficiário de programa social governamental terá prazo de seis meses para regularizar eventual situação de inadimplência, constante de serviço de proteção ao crédito, antes que o benefício seja cancelado.
Autor do projeto, o deputado Augusto Carvalho (SD-DF) afirma que os beneficiários de programas sociais já se encontram em situação de extrema vulnerabilidade econômica e, por isso, impedir o acesso a programas sociais por contra da negativação do crédito só agrava ainda mais o problema.
“Em inequívoco contraste com o princípio da dignidade humana, esses humildes cidadãos, em lugar de receber o apoio do Estado nesse momento crítico de suas vidas, têm sido rejeitados ou retirados dos programas sociais mantidos pelo Poder Público”, sustenta o autor.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Reportagem – Murilo Souza
Edição – Mônica Thaty