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18/01/2016 - 16h40

Aprovada participação da administração pública em ações de juizados especiais

Lucio Bernardo Junior/Câmara dos Deputados
Valtenir Pereira
Valtenir Pereira: medida vai facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário, eliminando barreiras e burocracias

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3005/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que permite a participação da administração pública nas ações decididas por juizados especiais.

Esses juizados são órgãos do Poder Judiciário destinados a promover a conciliação, o julgamento e a execução das causas consideradas de menor complexidade. Os juizados especiais cíveis, por exemplo, julgam problemas de relação de consumo, acidentes de trânsito ou pedido de despejo de um inquilino para uso próprio do imóvel.

O acesso ao juizado especial permite que o cidadão interponha a ação diretamente, sem a presença de advogado e sem o pagamento de honorários de sucumbência e de custas.

Hoje, a Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099/95) proíbe as pessoas jurídicas de direito público e as empresas públicas da União de ser parte nesses processos.

Para o relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), a modificação da legislação poderá facilitar o acesso do cidadão ao Judiciário, eliminando barreiras e burocracias. "Você tem uma multa do Ibama, por exemplo, uma coisinha simples. Em vez de ir à Justiça Federal, na vara federal, você vai no juizado especial resolver."

Apesar de o argumento ter sido aceito pela maioria dos integrantes, a votação não foi unânime na CCJ. Os deputados Padre João (PT-MG) e Luiz Couto (PT-PB) votaram contra.

Segundo Luiz Couto, o projeto não poderia ser aprovado porque a Lei dos Juizados Especiais não inclui a administração pública nos serviços dos juizados especiais. "Nós consideramos esse projeto pela sua prejudicialidade, uma vez que já existe uma lei que não permite isso", afirmou.

Tramitação
O projeto foi aprovado em caráter conclusivo pela CCJ. Caso não haja recurso para votação em Plenário, a proposta seguirá direto para análise no Senado. Os deputados têm prazo de 5 sessões, a partir de 11 de dezembro de 2015, para recorrer da decisão da CCJ.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Iorio D'Alessandri | 19/01/2016 - 17h29
Ao contrário do que o Deputado disse, o texto do seu projeto de lei não pretende atribuir aos Juizados Estaduais competência para julgar ações contra entes federais (o que seria possível, excepcionalmente, nos casos do art. 109, § 3º, da Constituição). A Lei 12.153, de 2009, já criou Juizados Especiais da Fazenda Pública em que a Administração Pública Estadual e Municipal pode ser demandada. Ou seja, o projeto de lei, se aprovado, não terá efeito prático algum.
Vanessa Negrini | 19/01/2016 - 11h53
Excelente iniciativa. Espero que aprove rápido.
Rosângela Barbosa Gomes | 19/01/2016 - 00h53
Aprovar a participação da administração pública em ações de juizados especiais só irá abarrotar ainda mais estes juizados. E ninguém consegue ver seu processo "andar" se não tiver constituído advogado, seja em qual juizado for. Imagina isso em relação à adm. pública que sempre protela resultados ou acordos!
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