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08/12/2015 - 18h26

Câmara inclui princípio da simplicidade na lei sobre juizados especiais

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou hoje (8), o Projeto de Lei 3031/11, do deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB), que altera a lei dos juizados especiais (9.099/95) para incluir a simplicidade entre os princípios que regem sua atuação.

Lucio Bernardo Jr./Câmara dos Deputados
Valtenir Pereira
Valtenir Pereira apresentou parecer favorável ao projeto

O projeto tramita em caráter conclusivo e seguirá para o Senado, a menos que haja recurso para que seja analisado também no Plenário da Câmara.

O autor ressalta que a lei foi omissa quanto ao critério da simplicidade no artigo 62, tendo feito a inserção deste princípio apenas no artigo 2º. Para o autor, o princípio em questão é indispensável à seleção de processos para julgamento nesse juizado. “Reputando que o juizado especial fora criado para julgar processos que envolvam questões não complexas, o princípio da simplicidade se apresenta condição sine qua non para tal fim”, observa.

O relator da proposta, deputado Valtenir Pereira (PMB-MT), defendeu o texto e disse que a rapidez dos processos e o fácil entendimento são as principais vantagens que os juizados especiais podem ter.

Dentro da Lei 9.099/95, o princípio da simplicidade trata da atuação dos juizados especiais, que deve ser feita de forma clara, simples, acessível, ou seja, da melhor forma possível para o entendimento das partes.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Malcon Robert Lima Gomes | 09/12/2015 - 15h06
Nobre Parlamentar, gostaria de saber qual o efeito prático esperado com tal inserção. E, sendo válido, por que não ser inserida, também, na Lei dos Juizados Especiais Federais, incluídos os da Fazenda Pública? Respeitosamente, Malcon
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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