Direito e Justiça

Relator e ministro discordam sobre constitucionalidade da PEC da Demarcação

09/09/2015 - 18:03  

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião extraordinária para discutir os conflitos indígenas que vêm ocorrendo em todos os Estados, e as ações que o Governo Federal tem tomado para dar segurança jurídica aos produtores e às nações indígenas. Ministro de Estado da Justiça, José Eduardo Cardozo
A PEC 215/00 transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação de terras indígenas e teve sua constitucionalidade discutida na Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara dos Deputados

O deputado Osmar Serraglio (PMDB-SC), relator da comissão especial que discute a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/00, que transfere do Executivo para o Congresso a competência para a demarcação de terras indígenas, discordou da posição do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que a proposta é inconstitucional.

O ministro foi convidado para participar de audiência pública da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural para discutir os conflitos indígenas que vêm ocorrendo no sul do Mato Grosso do Sul e as ações que o governo federal tem tomado para dar segurança jurídica aos produtores e aos índios.

Serraglio explicou que não se pode dizer que a PEC é inconstitucional, pois a própria Constituição prevê que é prerrogativa do Congresso definir limites dos bens da União e, como as terras indígenas são bens da União, não há que se falar em inconstitucionalidade em transferir a competência para demarcação para o Congresso, como prevê a proposta. Segundo o parlamentar, o governo age de forma ideológica na questão.

Novo Marco
Segundo Cardozo, o governo admite discutir um novo marco regulatório de demarcação de terras indígenas, mas criticou a proposta. Segundo ele, a PEC possui vício de inconstitucionalidade e de mérito.

Para o ministro, a Constituição determina que a competência seja do Executivo e, caso seja aprovada, será questionada no Supremo Tribunal Federal. “Além disso, com relação ao mérito, só o Executivo pode estabelecer instrumentos de mediação para resolver os conflitos. A proposta não resolve o problema”, afirmou.

José Eduardo Cardozo também criticou a PEC 71/11, aprovada na terça-feira (8) no Senado, que prevê indenização aos proprietários de terras homologadas como área indígena desde outubro de 2013. Quando chegar à Câmara, a PEC receberá uma nova numeração.

Segundo ele, o texto pode permitir várias interpretações e sua aprovação poderá aumentar a judicialização dos processos de demarcação. O ministro ponderou, no entanto, que a redação pode ser aperfeiçoada para que governo, Congresso, produtores e indígenas cheguem a um consenso.

Parcialidade
O deputado Celso Maldaner (PMDB-SC) criticou a parcialidade dos estudos da Fundação Nacional do Índio (Funai) das regiões em processo de demarcação e também defendeu a votação urgente da PEC 71/11 na Câmara para contribuir na solução dos conflitos indígenas.

O deputado Luís Carlos Heinze (PP-RS) defendeu que não haja discussões ideológicas no debate sobre o processo de demarcação de áreas indígenas.

O deputado Bohn Gass (PT-RS) afirmou que todos aqueles que criticam a “ideologização” do debate são aqueles que agem ideologicamente. “A execução do processo é do Executivo, e por isso que a PEC é inconstitucional. O que está em discussão é que a última palavra é do Legislativo, e isso está errado”, disse o parlamentar. O deputado disse que a solução é aprimorar o texto da PEC 71/11 e parabenizou o governo pelo incentivo ao diálogo e à mediação dos conflitos indígenas.

O deputado Ivan Valente (Psol-SP) disse que o governo demarcou poucas terras indígenas desde a Constituição Federal, apenas 1/3 delas, e cobrou um diálogo maior para solucionar os conflitos. “Sou favorável à indenização ao pequeno agricultor de boa fé, e não ao grileiro”, disse Valente.

Reportagem – Luiz Gustavo Xavier
Edição – Newton Araújo

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