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06/03/2015 - 10h51

Projeto prevê prisão por até 2 anos por descumprimento de medidas protetivas da Lei Maria da Penha

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Alceu Moreira
Alceu Moreira ressalta que a ausência de norma para criminalizar o descumprimento dessas medidas prejudica o sistema de proteção às mulheres

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 173/15, do deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), que tipifica o crime de descumprimento de medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha (11.340/06). A proposta acrescenta parágrafo à Lei Maria da Penha para determinar que “o descumprimento da determinação judicial concedida em medidas protetivas é crime punido com detenção de 30 dias a dois anos”.

As medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha incluem a suspensão da posse ou restrição do porte de armas; o afastamento do lar, domicílio ou local de convivência com a vítima; a restrição da visita a filhos; o pagamento de pensão alimentícia provisória; e a proibição de determinadas condutas.

Entre as condutas que podem ser proibidas estão a aproximação e o contato do agressor com a vítima, bem como a frequência a determinados locais a fim de preservar a integridade física e psicológica da mulher.

De acordo com Alceu Moreira, a ausência de norma que criminalize especificamente o descumprimento das medidas protetivas previstas na Lei Maria da Penha tem acarretado enorme prejuízo ao sistema de proteção às mulheres.

O deputado argumentou ainda que, “ao detectar o descumprimento da medida protetiva e aproximação do agressor ou seu retorno ao lar depois de judicialmente afastado”, a mulher que procura a Polícia Militar somente poderá obter a ação policial efetiva se tiver sofrido nova ameaça ou agressão física. “Por certo se trata de um imenso absurdo, que demanda correção imediata da lacuna legislativa”, afirmou Alceu Moreira.

Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e segue para análise das comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Ralph Machado
Edição – Marcos Rossi

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