CCJ aprova PEC que cria carreira de procuradores de autarquias estaduais

15/07/2015 - 23:55  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 80/15, de autoria do deputado Valtenir Pereira (Pros-MT), que cria uma carreira para os procuradores de autarquias e fundações estaduais e para os advogados concursados como analistas, consultores e assessores jurídicos dessas entidades.

Os procuradores estaduais foram inscritos na Constituição a partir da Emenda Constitucional 19, de 1998, organizados em uma carreira semelhante ao que ocorre com a Advocacia-Geral da União.

Usando esse mesmo conceito de advocacia pública, os deputados querem deixar claro que as autarquias e fundações precisam ter procuradores específicos; e não podem ter os mesmos representantes do estado, porque, em alguns casos, atuariam uns contra os outros.

A proposta também modifica as disposições transitórias da Constituição, para extinguir gradativamente as consultorias jurídicas que existam separadas das procuradorias estaduais. A proposta coloca os servidores desses órgãos sob responsabilidade das procuradorias-gerais, até que seus cargos sejam extintos no final de suas carreiras.

O texto preserva situações já consolidadas nas Constituições estaduais quanto a consultorias jurídicas, e não deve valer para o Legislativo estadual, como previa o texto original. Essa foi a única mudança feita pelo relator, deputado Marcos Rogério (PDT-RO), que se preocupou com a interferência nas assembleias e câmaras municipais. Ainda que a PEC possa ser modificada durante sua análise na Câmara, essa parte seria considerada inconstitucional.

Concurso público
Assim como no caso dos advogados da União e dos procuradores estaduais, a PEC deixa claro que esses cargos são privativos de advogados e devem ser ocupados por concurso público, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

O texto foi apresentado como alternativa à PEC 373/13, que foi considerada inconstitucional por interferir demais na organização da carreira estadual e municipal, o que fere a independência dos entes federados. Durante a discussão da proposta em 2014, os deputados viram que seria impossível rever o texto e decidiram colher assinaturas para uma nova PEC.

O deputado Valtenir Pereira procurou um texto que pudesse apaziguar a disputa entre três categorias, os procuradores de estados, os procuradores autárquicos e os advogados públicos que dão pareceres no interior de secretarias estaduais.

“Vou procurar o ministro-chefe da AGU, Luís Inácio Adams, para que possamos fortalecer o texto para que essas três carreiras estejam trabalhando juntas, a exemplo do que ocorre na União”, disse o parlamentar.

Posições divergentes
Durante a votação, representantes da Associação Brasileira de Advogados Púbicos (Abrap) e da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do DF (Anape) disputaram o apoio dos integrantes da CCJ.

A Abrap representa os advogados que trabalham na esfera estadual e defende o texto. Já a Anape, que participou do início da discussão com os deputados, acredita que o texto interfere na autonomia dos estados.

Para o presidente da Anape, Marcello Terto e Silba, procurador de Goiás, o problema é que, na maioria dos estados, a interpretação é de que os procuradores atuam também nas autarquias e fundações, porque a Constituição diz que deve haver uma única carreira para consultoria jurídica e representação dos estados. “Esse é um problema de poucos estados e que está sendo trazido para a Constituição, criando um problema para os estados que já cumprem a Constituição”, disse.

Para o secretário da Abrap, Edmilson Moura de Oliveira, o problema é que a Constituição e as emendas constitucionais deixaram uma omissão quanto a advogados que já estavam exercendo essa atividade, mas não constam do texto. “Advogamos para a administração indireta, mas sem igualdade com os procuradores da administração direta, de condições e até mesmo de salário”, disse.

Neste momento, há sete ações no Supremo Tribunal Federal que contestam leis estaduais sobre procuradores de autarquias em Alagoas, Roraima, Goiás, Mato Grosso e Espírito Santo. Vários deputados citaram uma decisão do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, em que ele diz explicitamente que o termo “procuradores” que está na Constituição se aplica a todos os procuradores públicos, inclusive de autarquias.

Para deixar claro que o status de nenhum servidor vai ser modificado, a PEC estabelece que questões de regulamentação, organização de carreira e salários devem ser discutidas em regulamentação estadual.

Tramitação
A PEC seguirá para análise de uma comissão especial da Câmara. Posteriormente, precisará ser votada em dois turnos pelo Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Pierre Triboli