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17/06/2015 - 23h03

Comissão da maioridade penal aprova programas de ressocialização de adolescentes

Alex Ferreira / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para discussão e votação do parecer do relator
Manifestantes da UNE e da Ubes fizeram apitaço e gritaram palavras de ordem contra a proposta aprovada

A comissão especial que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, aprovou, ainda nesta quarta-feira (17), um destaque do deputado Weverton Rocha (PDT-MA), que prevê a criação de políticas públicas e programas destinados ao atendimento socioeducativo e à ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

Os recursos específicos para essas finalidades não poderão ser contingenciados pela União nem pelos estados.

Deputados contrários à redução da maioridade penal apresentaram nove votos em separado, com textos alternativos ao do relator. Em vez de alteração na Constituição, a maioria deles defendia mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90), com a adoção de medidas socioeducativas mais rigorosas.

Um dos autores de voto em separado, o deputado Alessandro Molon (PT-RJ), afirmou que, se definitivamente aprovada no Congresso Nacional, a redução da maioridade penal será questionada no Supremo Tribunal Federal. "Todos estamos falhando. Vamos discutir como colocar o estatuto em funcionamento, como aperfeiçoá-lo. Mas, essa mudança na Constituição não vai resolver o problema: vai criar, na sociedade, a ilusão de que demos um passo e isso vai agravar o problema da criminalidade. Esse é o remédio errado. Essa matéria vai parar no Supremo como uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. É evidente".

Depois do tumulto da semana passada entre parlamentares, manifestantes e Polícia Legislativa, a reunião desta quarta-feira foi restrita a parlamentares, jornalistas e assessores partidárias.

Reportagem – José Carlos Oliveira
Edição – Regina Céli Assumpção

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

André de Jesus Sarmanho dos Santos Freire | 18/06/2015 - 09h46
A MELHOR COISA APROVADA ATÉ HOJE NESSE PAÍS. Só falta agora aprovar uma PEC para os presídios, transferindo todos os presídios para fora dos centros urbanos e os colocando dentro de quartéis militares, proporcionando uma verdadeira recuperação de detentos com a formação baseada na disciplina e no aprendizado de ofícios profissionais.
Erasmo Neto | 18/06/2015 - 09h19
Sou contra,mas respeito a decisão,vamos aprimorar,tem que criar uma norma parecida com a delação premiada,assim o menor pode reduzir a pena e indicar onde gastou,onde vendeu,para quem vendeu.Só assim invisíveis se tornam visíveis diante dos tribunais e das câmaras legislativas.Crime tem força precedente na subtração,o que define crime é a forma.
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    Disque-Câmara: 0800 619 619

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