CCJ aprova limite de responsabilidade solidária para locadores de veículos

17/06/2015 - 11:39   •   Atualizado em 17/06/2015 - 14:42

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara aprovou nesta quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4457/12, do Senado, que deixa explícito no Código Civil (Lei 10.406/02) que somente há responsabilidade solidária do locador com o locatário no caso de dano causado com o bem alugado, se o locador agir com dolo ou culpa.

Na prática, a proposta reverte súmula (492/69) do Supremo Tribunal Federal (STF) que considera locadores responsáveis solidariamente em todos os casos.

O relator da proposta, deputado Bonifácio de Andrada (PSDB-MG), defendeu a medida, e disse que o entendimento do STF é uma distorção, já que a legislação mudou e a súmula continuou valendo. "A proposta vem corrigir essa distorção atualmente verificada no entendimento dos tribunais e compatibilizar responsabilidade civil das locadoras de veículos aos tempos atuais", disse.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e, a princípio, estaria aprovada pela Câmara e seguiria para o Senado, mas o deputado Luiz Couto (PT-PB) anunciou que deve apresentar recurso para que ela seja votada em Plenário.

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger