Ministro do STJ participa de debate sobre redução da maioridade penal

17/06/2015 - 09:06  

A Comissão de Legislação Participativa ouve nesta tarde o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Sérgio Luiz Kukina. A audiência será realizada às 14h30, no plenário 3.

“A violência deve ser combatida com firmeza e retidão, afastando-se quaisquer sentimentos de impunidade em nossa sociedade. Nesse sentido, parece indiscutível a necessidade de se promover um amplo debate que possa trazer melhorias e paz social a todos os brasileiros”, afirmou o deputado Lincoln Portela (PR-MG), que propôs a reunião.

Em abril, durante um debate no Plenário da Câmara sobre o aumento do tempo de internação de adolescentes infratores, Sérgio Kukina defendeu as atuais medidas socioeducativas previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA - Lei 8.069/90). “O ECA já traz um repertório variado de medidas que atende a finalidade pedagógica a ser adotada conforme cada infração”, disse o ministro na ocasião. A punição máxima prevista no ECA para adolescente infrator é de três anos de internação.

Sérgio Kukina afirmou que a grande maioria dos homicídios qualificados no Brasil acaba sendo punida com a pena mínima, que é de 12 anos. “Além disso, com a possibilidade de progressão da pena prevista na Lei de Execuções Penal, em muitos casos o adulto preso consegue a liberdade provisória após cumprir 1/6 da pena, ou seja, 2 anos”, ressaltou. “Aí dizem que 3 anos é pouco. Ora, 3 anos para um garoto que tem 12 anos é a quarta parte da vida desse menino, acrescentou.

O presidente da Comissão de Legislação Participativa, deputado Fábio Ramalho (PV-MG), também não concorda com a redução da maioridade penal para combater a violência e o crime organizado. “Não diminuirá a impunidade e não aumentará a segurança. É uma fantasia acreditar nessas argumentações”, afirma o parlamentar.

Números
Hoje, de acordo com dados do Unicef, dos 21 milhões de adolescentes brasileiros, apenas 0,013% cometeu atos contra a vida, ou seja, nem 1% dos crimes cometidos no Brasil são por jovens. Segundo Fábio Ramalho, são os adolescentes que estão sendo assassinados sistematicamente. “Mais de 33 mil brasileiros entre 12 e 18 anos foram assassinados entre 2006 e 2012. Se as condições atuais prevalecerem, outros 42 mil adolescentes poderão ser vítimas de homicídio entre 2013 e 2019”.

A proposta
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, em análise na Câmara, reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. O texto já foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça em março.

Na semana passada, um pedido de vista adiou a votação da proposta na comissão especial responsável pela matéria. A reunião foi marcada por empurrões e agressões verbais envolvendo parlamentares, policiais legislativos e manifestantes da União Nacional dos Estudantes (UNE) e da União Brasileira de Estudantes Secundaristas (Ubes), que protestavam contra a redução da maioridade penal. A votação na comissão foi remarcada para hoje e deve ser fechada, sem acesso do público.

A votação no Plenário da Câmara está prevista para o dia 30 deste mês.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Da Redação - ND