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03/06/2015 - 17h33

Projeto cria Registro Civil Nacional para substituir o título de eleitor

Texto em análise na Câmara revoga a lei de 1997 que criou o Registro de Identificação Civil. Esse documento, que reuniria todas as informações do cidadão, chegou a ser lançado pelo governo, mas nunca efetivamente implementado

As informações acumuladas pela Justiça Eleitoral por meio da identificação biométrica de eleitores servirão de ponto de partida para a criação do Registro Civil Nacional (RCN) e do documento de RCN, que poderá futuramente substituir o título de eleitor e reunir diversos dados oriundos de outros órgãos do Poder Público.

A criação do RCN é uma iniciativa do governo federal e do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e está em análise na Câmara dos Deputados na forma do Projeto de Lei 1775/15. Na mensagem encaminhada ao Congresso, os ministros Afif Domingos (da Micro e Pequena Empresa) e José Eduardo Cardozo (da Justiça) argumentam que o objetivo é integrar as informações da Justiça Eleitoral com o banco de dados do Sistema Nacional de Informações de Registro Civil (Sirc), que é administrado pelo Executivo.

A ideia da proposta é atribuir a cada brasileiro um número de RCN, por meio de um documento com fé pública e validade em todo território nacional, dispensando a apresentação dos documentos que lhe deram origem ou que nele tenham sido mencionados.

“A finalidade é simplificar, com segurança, a identificação do cidadão”, diz a justificativa do projeto.

Acesso aos dados
De acordo com o texto, a base de dados do RCN será armazenada e gerida pela Justiça Eleitoral, que a manterá atualizada e adotará as providências necessárias para assegurar a integridade, a disponibilidade, a autenticidade, a confidencialidade de seu conteúdo e a interoperabilidade entre os sistemas eletrônicos governamentais. A emissão da primeira via do documento de RCN será gratuita.

A proposta também determina que a Justiça Eleitoral garantirá ao Poder Executivo (federal, estadual, distrital e municipal) acesso à base de dados do RCN, de forma gratuita, exceto quanto às informações eleitorais.

Segundo o presidente do TSE, ministro Dias Toffoli, com a implantação do Registro Civil Nacional, “ganha o Estado brasileiro e o cidadão”. E acrescentou: “Esse projeto não é de governo ou de um poder, é um projeto de Estado”.

O texto em análise prevê ainda a criação do Fundo do RCN, com a finalidade de constituir fonte de recursos para desenvolvimento e manutenção do RCN e das bases por ele utilizadas; além da implementação de um comitê paritário entre o Poder Executivo federal e o Tribunal Superior Eleitoral, com competência para recomendar padrões do RCN e estabelecer diretrizes para administração do fundo.

Cadastro único
Em 1997, com a aprovação da Lei 9.454/97, foi criado o Cadastro Nacional de Registro de Identificação Civil, destinado a conter o número único de Registro de Identidade Civil, acompanhado dos dados de cada cidadão. O PL 1775/15 revoga a Lei 9.454/97.

O texto autorizava a União a firmar convênio com os estados e o Distrito Federal para a implementação do número único de registro de identificação civil.

De acordo com a lei, o Poder Executivo tinha prazo de 180 dias para regulamentar o Registro de Identificação Civil e 360 dias para iniciar sua aplicação. O documento chegou a ser lançado oficialmente em 2010, mas o projeto acabou suspenso por tempo indeterminado.

Tramitação
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, está em análise em comissão especial da Câmara.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcelo Oliveira

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Comentários

Raul Pequeno | 30/06/2016 - 20h24
O projeto traz uma atribuição eminentemente executiva ao Poder Judiciário, que já deveria ser extinto em razão do custo (que poderia ser anexado à Justiça Federal) Nada Justifica a existência de uma Justiça com milhares de cargos e funções para somente funcionar de 2 em dois anos. Muito melhor seria uma proposta que concentrasse todas as informações (CPF, RG, Passaporte, Detran, INSS, título de eleitor, etc) em um único documento. Se vai ser gerido pela fazenda, INSS, ou Ministério da Justiça, tanto faz, desde que não represente impacto e aproveita a estrutura já existente do Poder Executivo.
WIL | 22/03/2016 - 08h31
Mais uma coisa boa para o Cidadão. O controle geral sobre vida de cada um, um documento único capaz de complicar a vida de cada um. Notoriamente em épocas de eleição irão nascer milhares de eleitores brasileiros, e cada 4 anos morrerão apenas centenas, a certidão de nascimento ou qualquer outra que enfim custará um alto valor, como tudo que se trata do custo governamental, além disso terá os passos de cada um de nós, o quanto gastamos, o quanto possuímos, o quanto você estimará sua vivência em questões relativas a saúde. Porque será que nos Países mais desenvolvidos tecnologicamente não tem?
Rosely Lessa | 05/11/2015 - 18h31
A prióri eu não concordo,mas se tiver que ser,acredito que deva ser pelo CPF,pois a Justiça Eleitoral deve se preocupar com as eleições,foi pra isso que foi criada como se encontra na Constituição Federal,e a Constituição deve ser preservada acima de qualquer coisa,sob pena de perdermos a Democracia.
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