Acordos de leniência não podem quebrar Lei Anticorrupção, dizem procuradores
08/04/2015 - 16:45
O presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República, José Robalinho Cavalcanti, afirmou nesta quarta-feira (8), que os acordos de leniência não podem quebrar o espírito da Lei Anticorrupção (12.846/13), ou seja, as empresas precisam ser punidas de alguma maneira. Ele participou de audiência pública da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
Os acordos de leniência são uma espécie de delação premiada voltada para as empresas. O instrumento é usado quando uma pessoa jurídica se dispõe a assumir atos irregulares para colaborar com investigações em troca de redução da punição.
Atualmente, os acordos de leniência são objetos de debate entre a Controladoria Geral da União (CGU), o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério Público Federal (MPF). O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, enviou ao TCU parecer no qual defende que a CGU só possa firmar acordo de leniência com empresas investigadas na Operação Lava Jato se o MPF concordar com o acordo. A Lava Jato investiga o esquema de corrupção na Petrobras.
Desconhecimento da CGU
Segundo o procurador José Robalinho Cavalcante, muitas vezes, a CGU não tem dados sobre as investigações para discutir os acordos de leniência: "Nos casos em que, como ocorre agora na Operação Lava Jato, em que há uma investigação em curso, cujas informações mais completas estão com o Ministério Público do que com a Controladoria Geral da União, não seria possível fazer um acordo de leniência sem a presença do Ministério Público”.
Para ele, isso ocorre, “pelo simples fato de que esse acordo seria feito, eventualmente, sem todas as informações, sendo possível que empresas que não estão efetivamente colaborando fossem favorecidas pelo acordo de leniência."
Cinco empresas envolvidas na Lava Jato já formalizaram pedidos para acordo de leniência na CGU: a OAS, Galvão Engenharia, Engevix e SOG Óleo e Gás, e SBM Offshore.
Interesse das empreiteiras
De acordo com o deputado Vanderlei Macris (PSDB-SP), a polêmica em torno do acordo de leniência ocorre pela possibilidade de esses acordos estarem preservando os interesses das empresas envolvidas em corrupção.
"Como disse aqui o Ministério Público, a empresa tem que ser punida. Qual o tamanho da punição, qual o caminho que se adequa à melhor alternativa para a sociedade brasileira? Então esse debate é presente, é uma coisa nova na legislação brasileira a partir do decreto (8.240/15) de regulamentação da Lei Anticorrupção feita pela presidente Dilma Rousseff”, ressalta o parlamentar.
“Há divergências em relação a isso, eu próprio tenho uma delas. Entendo que o Ministério Público, em alguns casos criminais, como esse aqui, deve estar presente no acordo de leniência, mas de qualquer maneira é um debate que está começando agora e há de ter um desfecho", acrescenta Macris.
Cardozo e empreiteiras
Vanderlei Macris é autor do requerimento que convidou o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a vir a Câmara no dia 29 de abril. Na ocasião, as comissões de Constituição e Justiça e de Cidadania; de Fiscalização Financeira e Controle; e de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado vão se unir para ouvir esclarecimentos do ministro sobre reuniões dele com advogados das empreiteiras envolvidas no esquema de corrupção na Petrobras.
Reportagem – Luiz Cláudio Canuto
Edição – Newton Araújo
