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31/03/2015 - 13h34 Atualizado em 31/03/2015 - 13h58

CCJ aprova tramitação de PEC da maioridade penal

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o voto em separado do deputado Marcos Rogério (PDT-RO), favorável à admissibilidade da PEC 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Foram 42 votos a favor e 17 contra - resultado que gerou protesto de manifestantes presentes na reunião.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Reunião ordinária para discutir a proposta que reduz a maioridade penal para 16 anos de idade (PEC 171/93)
Votação foi acompanhada por manifestantes contra e a favor da redução da maioridade penal

Antes, havia sido rejeitado o relatório do Luiz Couto (PT-PB), que era contrário à proposta. Couto argumentou que a proposta fere cláusula pétrea da Constituição, o que a tornaria inconstitucional.

No parecer vencedor, Marcos Rogério afirma que a redução da maioridade penal “tem como objetivo evitar que jovens cometam crimes na certeza da impunidade”. Ele defendeu que a idade para a imputação penal não é imutável. "Não entendo que o preceito a ser mudado seja uma cláusula pétrea, porque esse é um direito que muda na sociedade, dentro de certos limites, e que pode ser estudado pelos deputados", disse.

Já o deputado Alessandro Molon (PT-RJ) lamentou o resultado: “Estamos decidindo mandar para um sistema falido, com altíssimas taxas de reincidência, adolescentes que a sociedade quer supostamente recuperar. É um enorme contrassenso.”

PT, Psol, PPS, PSB e PCdoB votaram contra a proposta. Os partidos favoráveis à aprovação da admissibilidade foram PSDB, PSD, PR, DEM, PRB, PTC, PV, PTN, PMN, PRP, PSDC, PRTB. Já os que liberaram suas bancadas porque havia deputados contra e a favor foram os seguintes: PMDB, PP, PTB, PSC, SD, Pros, PHS, PDT, e PEN.

Tramitação
No exame da admissibilidade, a CCJ analisa apenas a constitucionalidade, a legalidade e a técnica legislativa da PEC. Agora, a Câmara criará uma comissão especial para examinar o conteúdo da proposta, juntamente com 46 emendas apresentadas nos últimos 22 anos, desde que a proposta original passou a tramitar na Casa.

A comissão especial terá o prazo de 40 sessões do Plenário para dar seu parecer. Depois, a PEC deverá ser votada pelo Plenário da Câmara em dois turnos. Para ser aprovada, precisa de pelo menos 308 votos (3/5 dos deputados) em cada uma das votações.

Depois de aprovada na Câmara, a PEC seguirá para o Senado, onde será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e depois pelo Plenário, onde precisa ser votada novamente em dois turnos.

Se o Senado aprovar o texto como o recebeu da Câmara, a emenda é promulgada pelas Mesas da Câmara e do Senado. Se o texto for alterado, volta para a Câmara, para ser votado novamente.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição

Íntegra da proposta:

Reportagem - Marcello Larcher
Edição - Daniella Cronemberger

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Alexandre | 15/08/2015 - 11h31
na minha opiniao tem q reduzir mas se reduzir a maioridade tem q ser permitido tirar a CNH com 16 anos se pode votar ser preso porq nao tirar a carteira?
Sandro Melo | 15/08/2015 - 10h41
A função da punição, seja ela pena ou medida de segurança, não só tem como dever socializar, e sim, também retribuir o mal na mesma proporcionalidade em que foi praticado a conduta criminosa. Portanto, seria bom as pessoas lerem " Dos delitos e das Penas" de Cesare Beccaria, justamente para entender que 3 aninhos apenas cumprindo internamento é muito pouco pra retribuir um crime bárbaro praticado pelo menor. No meu vê, deveria diminuir para 12 anos, mas nesse país de corrupto em que não se investe em educação e políticas públicas, fica impossível tal possibilidade.
jessica | 01/07/2015 - 21h25
se com 16 anos pode trabalhar, casar, votar, dentre varias outras coisas, por que não pode ser preso? por que ainda não tem consciência do que faz? seria isso? hahahaha me poupe se nao quer ser preso não roube, nao mate e não faça por onde porra! ai você não vai pra cadeia! e o sistema tambem é culpado não vai pular fora não. cuida do povo, afinal o jovem com 16 anos votou em vocês senhores politicos para lhe dar condições dignas para viver e não precisar buscar alternativas no crime!!!
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