Plenário abre Ordem do Dia de sessão extraordinária

26/03/2015 - 11:11  

O Plenário da Câmara dos Deputados abriu há pouco a Ordem do Dia da sessão extraordinária de hoje. A primeira proposta em pauta é o requerimento dos líderes partidários que prevê regime de urgência de tramitação para o Projeto de Lei 779/95, que eleva as penas para o crime de receptação.

Outra proposta em pauta é o Projeto de Lei 3131/08, do Senado, que muda a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90) para incluir como agravante o fato de a vítima ou de o autor ser agente do Estado no exercício de cargo ou função pública.

No caso de homicídio, nesse caso o crime passaria a ser qualificado. A pena prevista para o homicídio qualificado é de reclusão de 12 a 30 anos. Hoje, esse tipo de crime é considerado homicídio simples, cuja pena é de até 20 anos de reclusão.

Os deputados também podem votar o PL 6920/10, do deputado Márcio Marinho (PRB-BA), que aumenta a pena de reclusão para estelionato se o crime for cometido contra pessoa idosa. As penas para esse crime, que são multa e reclusão de um a cinco anos, serão acrescidas de metade quando a vítima tiver mais de 60 anos.

Jornalistas
Entre as propostas de emenda à Constituição (PECs) que poderão ser votadas está a 386/09, que restabelece a exigência do diploma de jornalismo para o exercício da profissão. O texto, que foi aprovado por comissão especial em julho de 2010 e desde então aguarda votação pelo Plenário, divide opiniões dentro do próprio setor.

A proposta tramita apensada à PEC 206/12, do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que também reestabelece a exigência do diploma de jornalismo e já foi aprovada pelo Senado.

Acesse a pauta completa do Plenário para hoje.

Da Redação - DC