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24/03/2015 - 19h44

Deputados divergem sobre redução da maioridade penal durante audiência

O debate desta terça-feira na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos, foi marcado pelas divergências entre os integrantes do colegiado sobre o tema.

O deputado Paulo Teixeira (PT-SP) refutou a defesa feita pelo professor constitucionalista Fabrício Juliano Mendes Ribeiro da admissibilidade da PEC. Teixeira disse que fez mestrado em Direito Constitucional e foi a primeira vez que ouviu dizer que uma cláusula pétrea pode ser alterada. “É uma tragédia anunciada a votação dessa PEC”, afirmou.

A deputada Maria do Rosário (PT-RS) também criticou a redução. Segundo ela, a flexibilização do artigo 228 da Constituição fere o núcleo do artigo 227, que relaciona direitos de crianças, adolescentes e jovens, porque coloca adolescentes à mercê da legislação penal. “Esses direitos não pertencem a nenhum de nós, mas, sim, aos adolescentes brasileiros. Não estamos autorizados a alterá-los.”

Já a deputada Keiko Ota (PSB-SP), que teve um filho assassinado em 1997, disse que representa milhares de familiares de vítimas de violência no País e sabe como é viver sob a pressão da violência, porque convive com outras mães de vítimas. “Estamos esperando que mais pessoas morram? Eles [os adolescentes] sabem que se forem pegos não ficarão presos muito tempo, sabem da impunidade”, ressaltou.

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcos Rossi

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