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24/03/2015 - 19h44

Tumulto e divergências interrompem debate sobre maioridade penal na CCJ

Discussões envolvendo manifestantes e deputados levaram o presidente do colegiado a encerrar a audiência desta terça-feira que discutia com convidados a admissibilidade da proposta que reduz a maioridade de 18 para 16 anos; texto já pode ser votado na comissão nesta quinta-feira.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Deputados (E) Alessandro Molon (PT-RJ) e Laerte (PR-DF) discutem durante audiência pública para debater a PEC nº 171/93, que trata da imputabilidade penal do menor
Discussão entre os deputados Alessandro Molon (E) e Laerte Bessa: ânimos acirrados durante a audiência na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Um clima tumultuado marcou a audiência pública da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados realizada na tarde desta terça-feira (24) para discutir a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 171/93, que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos.

Foram chamados para o debate constitucionalistas e representantes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), dos procuradores da República, dos magistrados e dos defensores públicos. Manifestantes favoráveis e contrários à PEC lotaram o plenário da CCJ. De um lado, mães de vítimas de violência cometidas por menores. De outro, estudantes do ensino médio de algumas escolas públicas do Distrito Federal com faixas contra a redução. Um telão foi providenciado em um plenário vizinho para que todos pudessem acompanhar os debates, mas o plenário da comissão permaneceu lotado e os ânimos, acirrados.

Houve bate-boca entre manifestantes contrários à PEC e o deputado Alberto Fraga (DEM-DF), e dois deputados, Alessando Molon (PT-RJ) e Laerte Bessa (PR-DF), também discutiram. Diante da situação, o presidente da CCJ, deputado Arthur Lira (PP-AL), resolveu encerrar a audiência.

Apenas dois convidados tiveram tempo de expor suas ideias, antes do fim da reunião. O professor constitucionalista André Ramos Tavares disse que a maioridade penal aos 18 anos é uma cláusula pétrea da Constituição e, por isso, não pode ser alterada. Segundo ele, o artigo 228 da Constituição, que trata do assunto, é um direito fundamental e não se admite sequer a tramitação de emendas que o modifiquem.

Gabriela Korossy / Câmara dos Deputados
Audiência pública para debater a PEC nº 171/93, que trata da imputabilidade penal do menor. Constitucionalista Fabrício Juliano Mendes Ribeiro
O professor constitucionalista Fabrício Ribeiro (D) defendeu a admissibilidade da PEC que reduz a maioridade penal.

Já o professor Fabrício Juliano Mendes Ribeiro considera que a PEC 171/93 é admissível, sim, porque não subverte o núcleo essencial do princípio da dignidade da pessoa humana. Ribeiro defendeu que esse núcleo seria atingido apenas se alguma proposta visasse à erradicação pura e simples da maioridade penal.

Pedido de vista
O prazo do pedido de vista conjunta ao relatório da PEC, feito na quarta-feira (18) passada, depois que o deputado Luiz Couto (PT-PB) leu seu parecer contrário à admissibilidade da proposta, expirou nesta terça-feira e a matéria está na pauta da comissão, podendo ser votada nesta quinta-feira (26).

Segundo o deputado Marcos Rogério (PDT-RO), há um acordo para que os itens da pauta sejam analisados sem atrasos, e esse tema vem sendo adiado há muito tempo. "A imputabilidade penal parece ser um tema proibido para o Parlamento. A sociedade inteira discute a maioridade penal. O Parlamento não pode discutir? O Parlamento não pode ter tema proibido. Esse é um tema da sociedade. Vencendo ou sendo vencido, ele deve ser submetido à votação", afirmou.

Caso a proposta seja admitida, uma comissão especial será criada para analisar seu mérito.

Conheça a tramitação de propostas de emenda à Constituição.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Idhelene Macedo
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Ricardo Silveira | 31/03/2015 - 11h44
Bom Dia, Pessoal que vem comentar aqui usem tambem o link "envie sua opinião aos deputados" que fica ao lado de "comentar" vamos fazer ouvir a nossa voz!
Glória | 31/03/2015 - 01h17
Menores marginais arrastaram o menino João Hélio por várias ruas do RJ,e quando soltaram o corpo já morto dele, foram para uma festa. Esses marginais ficaram presos por uns 3 anos, e depois de alcançarem a maioridade, eles foram soltos e sua ficha limpa. Isso é justo? Poderia citar vários casos onde o marginal menor vitimizou gente de bem, e depois saiu ileso,estou cheia de hipocrisia,se esses deputados que defendem eles sofressem ou tivessem seus familiares vitimizados por eles, acho que o discurso seria outro.Gostaria de ver se esses deputados que os defendem, andarem sem seguranças na rua.
Marcelo Bravin Callegario | 30/03/2015 - 22h31
Vivemos em um Regime democrático, e não em uma ditadura de minorias politicamente ativas, 95% do Povo Brasileiro que a diminuição da maioridade penal, se pudéssemos não colocaríamos nem a idade, mas a gravidade do crime e a capacidade de entendimento para cometê-lo independente da idade que vá para cadeia. Na democracia a maioria vence, e a maioria que essa redução, logo que sem cumpra a vontada do POVO. Pela diminuição da maioridade.
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