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18/03/2015 - 16h33

Sancionada criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores

Foi sancionada na terça-feira (17) pela presidente Dilma Rousseff a criminalização da venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. De acordo com a Lei 13.106/15, quem praticar essa conduta ficará sujeito à pena de detenção de dois a quatro anos, mais multa. Além disso, os estabelecimentos que descumprirem a proibição poderão sofrer multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil, com interdição do local até o pagamento.

A medida surgiu do Projeto de Lei 5502/13, do senador Humberto Costa (PT-PE). O texto foi aprovado em abril de 2013 no Senado; e na Câmara em fevereiro deste ano. Antes da nova lei, a venda de bebidas a menores era considerada contravenção penal, punida com prisão simples de dois meses a um ano ou multa.

“Nossas crianças e nossos adolescentes estavam expostos ao risco do álcool, uma verdadeira tragédia social. Não havia na legislação algo que previsse uma punição severa para isso. Agora, temos um mecanismo efetivo, que aumenta a rede de proteção à infância e à juventude", comentou Costa.

A proibição se estende a outros produtos que possam causar dependência física ou psíquica se não houver justa causa para a venda.

Da Redação – MO
Com informações da Agência Senado

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Comentários

SILVESTRE | 21/03/2015 - 20h44
as pessoas que defendem comerciantes que vende bebidas alcoólicas para crianças e adolescentes é exatamente os que praticam este ATO, muito bom esta emenda.
Orlando Gonzalez | 19/03/2015 - 11h25
A lei servirá muito aos achacadores policiais e afetará mais os pequenos comerciantes. A manobra é mandar um rapaz com cara de mais velho comprar uma cerveja e, em seguida, dar o "flagrante". O que leva a criança a beber é a família, e não o comerciante que labuta diariamente para sobreviver. O Congresso e os políticos continuam os mesmos.