CCJ debate neste momento proposta que reduz maioridade penal

17/03/2015 - 15:05  

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados debate neste momento a admissibilidade da proposta (PEC 171/93 e 38 apensadas) que reduz a maioridade penal de 18 para 16 anos. Há um requerimento para retirada do item de pauta dos deputados Décio Lima (PT-SC) e Chico Alencar (Psol-RJ).

De acordo com o relator na comissão, deputado Luiz Couto (PT-PB), a regra constitucional de estabelecer a maioridade penal a partir dos 18 anos significa o comprometimento com a valorização da infância e da adolescência. Ele lembrou que a Constituição seguiu a orientação da Convenção sobre os Direitos da Criança, da Organização das Nações Unidas (ONU), na qual ficou estabelecida a proteção especial a todos menores de 18 anos para desenvolvimento físico, mental, espiritual e social.

“A fixação da idade mínima de dezoito para a imputabilidade penal está intimamente ligada ao princípio da dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do estado democrático de direito”, disse.

Couto acrescentou que a proibição de diminuir a maioridade penal, prevista no Pacto de São José da Costa Rica (Convenção Americana de Direitos Humanos) – do qual o Brasil é signatário, equivale a um direito fundamental da Constituição e, por isso, a legislação não pode mudar.

Continue acompanhando esta cobertura.

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Marcelo Oliveira