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12/02/2015 - 13h27

Projeto cria 611 cargos e 1.216 funções no TRT de São Paulo

Em análise na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 8307/14, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), cria 611 cargos de provimento efetivo e 1.216 funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, com sede em São Paulo.

Pelo texto, serão criados 407 cargos de analisa judiciário; 204 de técnico judiciário; 572 funções do tipo FC-5 e 644 funções do tipo FC-4. Na justificativa encaminhada ao Congresso, o TST argumenta que a medida pretende adequar o TRT da 2ª região à padronização da estrutura organizacional e de pessoal dos órgãos da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus.

Segundo o TST, a estrutura do TRT de São Paulo não acompanhou o crescimento da demanda processual.

Tramitação
O texto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Daniella Cronemberger

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Comentários

Mauro Cesar Lawall | 13/05/2015 - 16h55
SIM, aprovação imediata!! De extrema importância torna-se a aprovação deste Projeto, uma vez que o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concentra, proporcionalmente, o maior número de demandas trabalhistas. Necessário se faz atender ao disposto no inciso LXXVIII do art. 5º da Constituição Federal, a fim de propiciar a celeridade processual, o que garante aos reclamantes - a parte hipossuficiente da relação processual - o respeito aos direitos inerentes à maior dignidade que um homem pode ter - o seu TRABALHO.
Rafael Carvalho | 16/04/2015 - 11h44
A Justiça do Trabalho - além de assegurar direitos sociais e trabalhistas a brasileiros e brasileira, é uma Justiça Superavitária do ponto de vista da fiscalização e recolhimento de bilhões de reais em contribuições sociais não recolhidas as cofres públicos da União. Portanto, sua expansão é de interesse do conjunto da nação.
Rafael Carvalho Oldenburg de Almeida | 13/03/2015 - 18h23
A aprovação desse projeto de lei concretiza inúmeros princípios constitucionais, especialmente o p. da Moralidade (art. 37, 'caput', da Constituição), uma vez que prevê o provimento em cargos públicos por meio de concurso público.