Projeto proíbe progressão de regime para condenados por crime hediondo e tortura
12/12/2014 - 10:36
rigoroso para crimes hediondos; a lei ordinária deve se adequar a esse paradigma
O Projeto de Lei (PL) 7676/14, em análise na Câmara dos Deputados, acaba com a progressão de regime para condenados por crime hediondo, tortura, terrorismo e tráfico de drogas.
Hoje, os réus condenados por esses crimes começam a cumprir a pena em regime fechado, mas após cumprir 2/5 dela pode pleitear que o restante seja cumprido em semiaberto.
Para o autor do projeto, deputado Renato Molling (PP-RS), é preciso diminuir a impunidade. “Não adianta condenar os autores desses crimes a penas severas se, durante a execução penal, experimentam eles toda a sorte de benefícios, tais como a progressão de regime.”
As alterações propostas por Molling exigem que a pena pelos crimes seja cumprida integralmente em regime fechado. Além disso, acaba com a possibilidade de o juiz permitir ao réu apelar em liberdade.
O projeto altera a Lei dos Crimes Hediondos (8.072/90).
Tramitação
A proposta foi apensada ao PL 4500/01, que também altera regras da execução penal e está pronto para inclusão na pauta do Plenário.
Da Redação - ND
