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04/11/2014 - 11h15

Projeto exclui do Código Penal crime de venda de remédio falsificado

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 8028/14, do deputado Cleber Verde (PRB-MA), que exclui do Código Penal (Decreto-lei 2.848/40) o crime de importação, venda, manutenção em depósito, distribuição ou entrega de produto medicinal ou terapêutico de procedência ignorada. Atualmente, a pena prevista para o crime é de reclusão de 10 a 15 anos e multa.

Lúcio Bernardo Júnior
Dep. Cleber Verde
Cleber Verde: falsificação de remédio é punida, hoje, com mais rigor do que tráfico de drogas e homicídio.

Cleber Verde explica que a pena anteriormente prevista para o crime era de um a três anos, e que o Código foi alterado pela chamada Lei dos Remédios (Lei 9.695/98), que incluiu essa prática no rol de crimes hediondos. Ele lembra que a alteração foi motivada pela descoberta maciça de medicamentos falsos, fabricados e comercializados no País.

Porém, para o deputado, há agora uma falta de harmonia entre o delito e a pena, e “ofensa aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade”. Segundo ele, em muitos casos, o crime é punido com mais rigor do que tráfico de drogas e homicídio.

“Em inúmeros casos, o esporádico e pequeno traficante pode receber a exígua pena privativa de liberdade de um ano e oito meses”, afirma. "Constata-se, também, que a pena mínima cominada ao crime em debate excede em mais de três vezes a pena máxima do homicídio culposo e corresponde a quase o dobro da pena mínima do homicídio doloso simples.”

Para apontar a desproporcionalidade entre delito e pena, o parlamentar ressalta ainda que a importação de medicamento não registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), considerada criminosa e hedionda pelo Código Penal, pode acarretar mera sanção administrativa de advertência pela Lei 6.437/77, que define as infrações à legislação sanitária.

Tramitação
O projeto foi apensado ao PL 4898/12, que reduz a pena para falsificação de medicamente. As propostas aguardam votação do Plenário.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Lara Haje
Edição – Daniella Cronemberger

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Comentários

Ascendino | 15/01/2015 - 20h55
Quando se vê o aumento de todo tipo de crime neste país e, espera-se dos nobres legisladores o aumento das penas para os autores de tais delitos, bem como o fim das reduções de penas, vem este nobre deputado, fazer o caminho inverso. Ao invés de diminuir a pena para este crime, deve-se aumentar as penas para os outros crimes.
Valmor | 06/11/2014 - 10h06
inclui no projeto uma bonificação em dinheiro para cada caixa de remédio falsificado ou alterado.
Robson | 05/11/2014 - 11h25
Nobre deputado e lobista, bela comparação de tráfico de drogas com empresas registradas, com CNPJ, e que tem o dever de vender produto legal e que delas nós compramos de boa fé e pagamos os impostos nele inseridos, não sejam punidas. O senhor é um brincalhão!
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