Projeto elimina efeito suspensivo em recursos nos conselhos de veterinária

12/09/2014 - 16:42  

Proposta em tramitação na Câmara dos Deputados (PL 6917/13) elimina o efeito suspensivo em recursos apresentados por médicos veterinários aos respectivos conselhos de classe. Atualmente, de acordo com a Lei 5.517/68, que regulamenta a profissão e cria os conselhos federal e regionais de Medicina Veterinária, é assegurado ao profissional efeito suspensivo em decisões que resultem em suspensão ou em cassação do exercício profissional.

O efeito suspensivo é o instrumento que impede a execução da sentença de primeira instância até o julgamento do recurso por uma instância superior. Autor da proposta, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) sustenta que a medida pretende dar efetividade e celeridade às penalidades aplicadas pelos conselhos.

“A concessão de efeito suspensivo, nesses casos, fragiliza a ação fiscalizatória inerente às atividades de regulação do exercício profissional, colocando em risco os tomadores dos serviços das profissões liberais e, em última análise, a própria sociedade”, defende o autor.

Lorenzoni diz ainda que a ausência do efeito suspensivo nessa situação não pode ser compreendida como prejuízo ao recorrente, uma vez que, de acordo com a Lei Geral do Processo Administrativo (Lei 9.784/99), “havendo receio de prejuízo de difícil ou incerta reparação decorrente da execução, a autoridade recorrida ou a imediatamente superior poderá, de ofício ou a pedido, dar efeito suspensivo ao recurso”.

Tramitação
O projeto será analisado conclusivamente pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi