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30/07/2014 - 20h45

Proposta garante a advogado acesso a todos os documentos de investigação

TV Câmara
Deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Arnaldo Faria de Sá: medida contribui para assegurar os direitos à ampla defesa e ao contraditório.

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 6705/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que garante ao advogado a possibilidade de ter acesso a todos os documentos da investigação, sejam físicos ou digitais. Caso o órgão investigador forneça dados incompletos ou retire parte do processo de investigação, o agente poderá ser punido por abuso de autoridade.

Em caso de sigilo, o advogado precisará apresentar procuração para ter acesso às informações.

Atualmente, o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94) não abrange o acesso a todas as instituições investigatórias, mas apenas a departamentos policiais. Também não detalha o exercício da advocacia em casos sigilosos ou a possibilidade de crime de abuso de autoridade se as informações forem dadas de forma incompleta.

“Para que uma investigação criminal seja feita de forma republicana, faz-se necessário que estejam presentes nela os direitos à ampla defesa e ao contraditório do investigado, bem como que este esteja acompanhado do seu advogado”, afirma Arnaldo Faria de Sá. Ele ressaltou que, ainda hoje, acontecem investigações criminais com abuso de autoridade.

O projeto também inclui no estatuto, entre os direitos dos advogados, o de prestar assistência aos clientes investigados durante a apuração de infrações e o de requisitar diligências.

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Tiago Miranda
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Ronald Neves Ribeiro | 23/08/2014 - 09h49
A ampla defesa e, em casos específicos, a plena defesa, é matéria Constitucional pétrea, não pode ser questionado por nenhum juris confuso de plantão. Citar os Estados Unidos como Democracia é no mínimo risível, pois a cada dia assistimos as barbaridade cometidas por aqueles que chamam a América Latina de quintal de sua casa, como exemplo os abusos cometidos contra acusados de supostas ações terroristas, onde sequer lhe foi permitido o direito de acompanhamento de advogado, e outras barbaridade cometidas contra latinos e minorias. Quem mantém um local como Guantánamo não tem autoridade m
DIEGO ANTONIO BRAGA FAGUNDES | 01/08/2014 - 10h57
Caro Ranieri, advogado não decide, mas o Judiciário. Em todas as profissões há corruptos, inclusive, na polícia, judiciário, MP, etc. Proteger a investigação não é o mesmo que deixar ela ocorrer "intra muros", sem que o interessado possa fornecer elementos de prova em seu favor, evitando-se prisões cautelares desnecessárias e com espetáculo.
RANIERI FERREIRA NUNES | 01/08/2014 - 08h03
Por favor, deixem de ser frouxos e PAREM DE PROTEGER BANDIDOS! Nos Estados Unidos, berço da democracia do mundo de hoje, a polícia tem direito a proteger suas investigações contra abusos de advogados. Vocês sabem que muitos advogados protegem mesmo bandidos. Deixem para o Judiciário decidir estas questões em caso concreto e façam algo mais útil para a sociedade. A propósito, vocês podiam muito bem revogar a lei que quase proíbe alguém de ser algemado. Ainda tendo por exemplo os EUA, lá o policial simplesmente algema quem quer que seja.O risco de ser algemado é da pessoa, não da polícia.