Comissão especial aprova projeto que muda a Lei de Arbitragem
Como a proposta do Senado foi alterada na Câmara dos Deputados, ela terá de ser analisada novamente pelos senadores.
15/07/2014 - 18:03
A comissão especial sobre o projeto do Senado (PL 7108/14) que altera a Lei de Arbitragem (9.307/96) aprovou nesta terça-feira (15) o parecer do relator, deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), que apresentou emenda ao texto e complementação de voto. Como a proposta tramita em caráter conclusivo e foi modificada na Câmara dos Deputados, ela vai retornar ao Senado. Araújo conduziu a negociação do texto com o governo federal.
O projeto original foi elaborado por uma comissão de juristas, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, e consolida práticas já reconhecidas pelos tribunais brasileiros.
O texto inclui na Lei de Arbitragem contratos da administração pública, disputas de participação societária, relações de consumo e relações trabalhistas de executivos e diretores de empresas. Essas modalidades já estão sendo tentadas na prática, e a proposta coloca na lei uma regulação para elas.
Da Redação – MR
