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13/06/2014 - 14h58

Dívida com contribuição sindical poderá ser cobrada extrajudicialmente

Proposta prevê que sindicatos terão direito de fazer a cobrança extrajudicial antes de partir para a cobrança judicial.

Viola Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública. Dep. Laércio Oliveira (SD-SE)
Laércio Oliveira: sindicatos enfrentam dificuldades para executar dívidas da contribuição sindical. 

O Projeto de Lei 5945/13, do deputado Laercio Oliveira (SD-SE), autoriza a execução extrajudicial dos créditos relativos à contribuição sindical. A proposta, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT – Decreto-Lei 5.452/43), prevê que as entidades sindicais terão direito de fazer a cobrança extrajudicial antes de partir para a cobrança judicial.

A proposta também determina que as entidades sindicais, para poderem efetuar a cobrança judicial, serão obrigadas a mandar correspondência ao responsável pelo débito por três vezes. Hoje, a CLT estabelece que os sindicatos publiquem editais com informações sobre o recolhimento da contribuição sindical, durante três dias, nos jornais de maior circulação local, até dez dias da data fixada para depósito bancário.

Dificuldade
A contribuição é devida às entidades que representam uma categoria ou profissão por todos os empregados e profissionais liberais que trabalhem nas áreas representadas pelos sindicatos. Ela é recolhida uma vez por ano, e equivale a um dia de salário, no caso dos empregados.

O autor da proposta argumenta que as entidades sindicais enfrentam “grande dificuldade” para executar judicialmente os créditos relativos ao não pagamento da contribuição sindical. Segundo Laércio Oliveira, a cobrança extrajudicial é menos onerosa. “E, quando necessário, a execução judicial será iniciada com um processo mais simples de produção de provas”, explica.

Para o deputado, esse procedimento facilitará o acesso das entidades sindicais aos meios jurídicos com vistas à regularidade do caixa de contribuições.

Tramitação
O texto tramita de forma conclusiva nas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Sandra Crespo
Edição – Marcos Rossi

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

MAURÍCIO PAIVA. | 18/06/2014 - 23h46
Vou comentar sobre Sindicato Patronal, aquele que por direito e obrigações defende os interesses das Empresas, seu legitimo representante, que negocia com a classe laboral nas convenções trabalhistas, que defende a classe nas mais diversas ações tributaristas e das imposições de atribuições dos mais diversos setores de governos, administra cursos para seus contribuintes,disponibiliza departamentos jurídico trabalhista, jurídico tributário, convênios e outros tantos beanifícios; precisam e devem receber o que é de direito convencionado nas assembléias, para manterem suas estruturas funcionando.
almir | 18/06/2014 - 15h19
Concordo plenamente com a possibilidade de cobrança judicial.E quanto a ser opcional também concordo, mas deste de que os que não queiram descontar que nao recebam os beneficiosos das convenções e acordos realizados pelos sindicatos da categoria.
PAULO | 16/06/2014 - 15h38
esta contribuição deve ser opcional para todos; já pagamos muitas taxas e contribuições neste país.
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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