Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

11/06/2014 - 15h46

PEC estabelece critérios para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado

Zeca Ribeiro/Câmara dos Deputados
Reunião para instalação e eleição de presidente e vice-presidente. Dep. Moreira Mendes (PSD-RO)
Moreira Mendes: ausência de restrições tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar de processos seletivos.

A Câmara analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 399/14, que passa a exigir do bacharel em Direito no mínimo 30 anos de idade e três anos de atividade jurídica para ingresso nas carreiras de juiz, promotor e delegado da Polícia Federal e Civil.

A proposta também modifica o texto constitucional para condicionar o exercício da advocacia por promotores, magistrados e delegados, inativos ou aposentados à prévia aprovação em Exame de Ordem.

Maturidade intelectual
Em relação à idade mínima, o autor da proposta, deputado Moreira Mendes (PSD-RO), afirma que a atual ausência de restrição tem levado pessoas cada vez mais jovens a participar dos processos seletivos.

“É desejável que, para as carreiras de magistrado, de promotor e de delegado, os candidatos tenham uma maturidade intelectual e social mais expressiva, ou seja, que tenham mais vivência para atuar proferindo decisões que refletem na vida das pessoas”, justificou.

Amadurecimento profissional e conhecimentos jurídicos mais densos também foram citados por Mendes para manter a exigência de um tempo mínimo de três anos de atividade jurídica para ingresso nas referidas carreiras.

Isonomia
No caso do Exame de Ordem, Mendes afirma que a modificação é necessária para garantir o respeito ao princípio da isonomia entre os profissionais habilitados a advogar. “Aqueles que não são promotores ou juízes necessitam de prévia aprovação no Exame de Ordem para exercer o ofício da advocacia, inclusive se quiserem se tornar juízes ou promotores no futuro, enquanto as categorias citadas são dispensadas de prestar o exame se quiserem advogar”, completou.

A PEC terá impacto maior na carreira dos delegados da Polícia Federal e da Polícia Civil, em que atualmente não é exigido tempo mínimo de atividade jurídica, idade mínima, nem tampouco prévia aprovação em Exame de Ordem como pré-requisito para exercer a advocacia ao se aposentarem.

Tramitação
A proposta foi apensada à PEC 25/11 e terá sua admissibilidade examinada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada especificamente para esse fim. Depois, seguirá para o Plenário, onde será votada em dois turnos.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Cristina | 14/05/2018 - 15h10
Isso é um absurdo.Para essas admissões nesses cargos maior de idade mais coerência para administrar a situação juiz após os 45 massimo 60 promotores 40 massimo 60, não que pessoas de 30 não sejam coerente, mas esse é meu ponto de vista.
Gustavo farias | 22/10/2014 - 23h43
Um dia estão lá numa roda falando besteira. ..daqui 3 anos julgando pessoas????
Lucas martins | 22/10/2014 - 10h19
Infelizmente é apenas mais uma alteração formal que dificultará a vida das pessoas que querem mudar esse país. O processo de instrução para tais cargos já é tão desgastante que inserir mais barreiras não amadureçerá ninguém. Aprovados para cargos como magistratura o MP já tem o seu mérito por todas as barreira vencidas.