Direito e Justiça

Federalização de crimes contra os direitos humanos poderá ser pedida por mais autoridades

23/05/2014 - 18:55  

Viola Jr. / Câmara dos Deputados
Audiência pública para discutir: 1. Esclarecimentos sobre os contratos de trabalho assinados entre os médicos cubanos e o governo de Cuba, representado na forma La Sociedad Mercantil Cubana Comercializadora de Serviços Médicos Cubanos; 2. Apresentação das diretrizes e programas prioritários da Pasta; e 3. Iniciativas do Ministério da Saúde para o combate à AIDS entre jovens. Presidente da CSSF, dep. Amauri Teixeira (PT-BA)
Teixeira (D): proposta vai agilizar tramitação de processos no Judiciário.

Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 350/13, que amplia o quadro de autoridades legitimadas a requisitar, em casos graves de violação aos direitos humanos, o deslocamento do processo ou inquérito do âmbito estadual para o federal. Atualmente, apenas o procurador-geral da República pode sugerir o deslocamento de competência.

A proposta, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e outros parlamentares, sugere que o ministro da Justiça, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o defensor público-geral federal também possam solicitar a mudança do processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a Justiça federal.

Para o deputado, as pessoas que ocupam esses cargos convivem diariamente com fatos relativos a violações de direitos humanos, mas ficam dependentes da iniciativa exclusiva do procurador-geral da República.

Ações constitucionais
A proposta também autoriza o defensor público-geral federal a declarar que uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal (ações diretas de inconstitucionalidade) e, também, confirmar a constitucionalidade de uma lei federal (ações declaratórias de constitucionalidade).

A Constituição autoriza atualmente, entre outros, o presidente da República, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal e o procurador-geral da República a proporem tais ações.

Amauri Teixeira lembra que, em 2012, a Defensoria Pública da União realizou mais de um milhão de atendimentos, com algumas teses de inconstitucionalidade repetitivas, o que poderia ter sido levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das referidas ações.

"Dessa forma recursos públicos seriam economizados e o sistema de justiça seria mais rápido. Com a proposta, podemos melhorar o instrumento de proteção aos direitos humanos", afirmou o deputado.

Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Da Redação – RCA
Colaboração – Caroline Pompeu

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