Federalização de crimes contra os direitos humanos poderá ser pedida por mais autoridades
23/05/2014 - 18:55
Tramita na Câmara dos Deputados a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 350/13, que amplia o quadro de autoridades legitimadas a requisitar, em casos graves de violação aos direitos humanos, o deslocamento do processo ou inquérito do âmbito estadual para o federal. Atualmente, apenas o procurador-geral da República pode sugerir o deslocamento de competência.
A proposta, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA) e outros parlamentares, sugere que o ministro da Justiça, o ministro-chefe da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República e o defensor público-geral federal também possam solicitar a mudança do processo do Superior Tribunal de Justiça (STJ) para a Justiça federal.
Para o deputado, as pessoas que ocupam esses cargos convivem diariamente com fatos relativos a violações de direitos humanos, mas ficam dependentes da iniciativa exclusiva do procurador-geral da República.
Ações constitucionais
A proposta também autoriza o defensor público-geral federal a declarar que uma lei ou parte dela contraria a Constituição Federal (ações diretas de inconstitucionalidade) e, também, confirmar a constitucionalidade de uma lei federal (ações declaratórias de constitucionalidade).
A Constituição autoriza atualmente, entre outros, o presidente da República, as Mesas Diretoras da Câmara e do Senado Federal e o procurador-geral da República a proporem tais ações.
Amauri Teixeira lembra que, em 2012, a Defensoria Pública da União realizou mais de um milhão de atendimentos, com algumas teses de inconstitucionalidade repetitivas, o que poderia ter sido levado ao Supremo Tribunal Federal (STF) por meio das referidas ações.
"Dessa forma recursos públicos seriam economizados e o sistema de justiça seria mais rápido. Com a proposta, podemos melhorar o instrumento de proteção aos direitos humanos", afirmou o deputado.
Tramitação
A admissibilidade da proposta será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada, a PEC será discutida por uma comissão especial antes de seguir para votação em dois turnos no Plenário.
Saiba mais sobre a tramitação de PECs.
Da Redação – RCA
Colaboração – Caroline Pompeu