Congresso promulga emenda que garante defensores em todas as comarcas do País
De acordo com a emenda constitucional, o número de defensores deverá ser proporcional à população abrangida.
04/06/2014 - 16:48
Foi promulgada nesta quarta-feira (4), em sessão solene do Congresso Nacional, a Emenda Constitucional 80, que fixa prazo de oito anos para que a União, os estados e o Distrito Federal dotem todas as comarcas de defensores públicos. O texto é proveniente da PEC das Defensorias, aprovada em março pela Câmara dos Deputados e em maio pelo Senado.
De acordo com a emenda, o número de defensores deverá ser proporcional à demanda efetiva pelo serviço e à respectiva população abrangida. O texto também amplia o conceito de Defensoria Pública na Constituição, classificando-a como instituição permanente e instrumento do regime democrático.
A Defensoria Pública foi prevista na Constituição de 1988 como forma de assegurar a todos os necessitados o acesso à Justiça, mas ainda não funciona plenamente no País. Cabe ao defensor orientar o cidadão, de forma gratuita, em questões judiciais.
Um levantamento divulgado no final do ano passado pelo Ministério da Justiça aponta que o Brasil tem somente 3,93 defensores públicos para cada 100 mil habitantes.
Mobilização
A promulgação contou com a presença de defensores públicos de vários estados. O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, destacou a mobilização da categoria, que durante um ano visitou a Câmara pedindo a aprovação do projeto. Ele relatou ter colocado a matéria em pauta mesmo sem acordo com o governo, que queria estudos da área econômica sobre o tema.
“Essa matéria retrata o papel insubstituível, imprescindível do Poder Legislativo. Discutimos à exaustão, debatemos à exaustão, negociamos republicanamente à exaustão. Pautamos para o Plenário, corajosamente e votamos conscientemente, aprovando a Defensoria Pública nos seus direitos para todo o País”, comemorou.
O presidente do Senado, Renan Calheiros, citou estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) que aponta um déficit de mais de 10 mil defensores no Brasil. Atualmente, apenas 28% das comarcas brasileiras possuem defensores. Para Renan, somente com a garantia de acesso amplo da população brasileira ao Judiciário é possível se falar em efetividade da justiça social e de atendimento ao princípio da dignidade da pessoa humana.
“A defensoria pública exerce função de extrema relevância para aquela faixa da população que não possui condições de pagar advogados para fazer valer seus direitos", afirmou Renan Calheiros.
Participação
Participaram da promulgação a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Ideli Salvatti; o secretário nacional de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça, Flávio Crocce Caetano; a presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Patrícia Keterman; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos Federais (Anadef), Dinarte da Páscoa Freitas.
Também estavam presentes os deputados Mauro Benevides (PMDB-CE), Alessandro Molon (PT-RJ) e André Moura (PSC-SE), autores do texto.
Da Redação – JJ
Com informações da Agência Senado
