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15/05/2014 - 18h40

Comissão aprova restrições para entrar com recursos especiais no STJ

Comissão especial aprovou a criação de mecanismos de barreira para o acesso de recursos especiais ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), semelhantes àqueles já utilizados pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

De acordo com a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 209/12, dos deputados Luiz Pitiman (PMDB-DF) e Rose de Freitas (PMDB-ES), para que um recurso seja aceito para tramitar pelo STJ, ele deverá provar que o assunto levanta questão importante do ponto de vista da legislação federal e afeta significativamente a sociedade, seja do ponto de vista econômico, social ou outro.

A proposta também prevê que se houver uma súmula impeditiva de recurso, não será possível questionar uma decisão baseada nela. A PEC ainda será votada em dois turnos pelos Plenários da Câmara e do Senado.

Desafogar o STJ
Para Pitiman, o mecanismo vai desafogar o STJ, impedindo que questões de menor importância cheguem para julgamento por um tribunal superior.

"Vai evitar que o STJ continue acumulando mais de 300 mil processos por ano, alguns tomando tempo dos ministros sem sentido”, diz o parlamentar. “Como briga de papagaio, situações de multa de trânsito, situações que não poderiam estar no Superior Tribunal de Justiça.”

200 salários mínimos
O relator na comissão especial, deputado Sandro Mabel (PMDB-GO), ressalta que, além da relevância da questão apresentada ao STJ, causas com valor inferior a 200 salários mínimos não podem ser questionadas por meio do recurso especial.

A rejeição só poderá ser decretada se decidida por quatro quintos dos ministros do órgão. Se um recurso não tem a relevância reconhecida, a decisão que havia sido questionada, torna-se definitiva.

Direito de defesa
Mas o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcanti, acredita que esse tipo de restrição afeta o direito de defesa. "Não há dúvida de que limita e limita muito o direito de defesa. Não podemos contemplar esse tipo de postura”, afirma. “Cada vez mais os tribunais vêm se defendendo da massa muito grande de processos através de uma jurisprudência restritiva ao direito de recorrer."

Para Cavalcanti, os tribunais é que devem se adequar ao aumento da demanda. "É necessário que os tribunais aumentem o número de seus magistrados a fim de que possam atender as demandas que as partes levam. E não fazer o contrário, simplesmente diminuir as possibilidades das partes chegarem até eles sob o argumento de que têm muito trabalho."

Repercussão geral
Desde que adotou o mecanismo da repercussão geral, em maio de 2007, o STF já devolveu mais de cem mil processos. 70% dos temas apresentados tiveram sua repercussão geral admitida. O estoque de processos que veiculam recursos diminuiu em 58%.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Vania Alves
Edição – Newton Araújo

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Marcelo Pereira | 16/05/2014 - 09h42
Só falta terceirizar o serviço do STJ e do STF, afinal para que servem estas instâncias finais senão dirimir julgados contraditórios que a parte se julga prejudicada? Tirar esta possibilidade do jurisdicionado? Rasguem a CF e fechem as Faculdades de Direito! É a mesma coisa de que uma farmácia não vender remédios para "dores de cabeça" pois são de "pequena complexidade"! Absurdo e vai ser aprovada!
Ronaldo Ausone Lupinacci | 16/05/2014 - 08h23
Como advogado, com mais de 40 anos de militância na profissão reputo péssima a proposta de emenda constitucional em foco. O Poder Público, omitindo-se naquilo que poderia desafogar os tribunais, como por exemplo na consolidação da legislação dispersa, confusa, caótica e até contraditória, bem como no provimento de meios para que o Judiciário cumpra sua missão adota postura diversionista. Se o STJ se acha abarrotado de processos, tanto quanto o STF isso se deve à litigiosidade, mas também à má qualidade dos julgamentos das instâncias ordinárias.
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