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07/05/2014 - 21h00

Comissão aprova PEC da autonomia da Advocacia da União

A proposta que garante autonomia aos advogados públicos segue para análise do plenário da Câmara.

Lúcio Bernardo Jr/Câmara dos Deputados
Reunião Ordinária. Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES)
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra, pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto.

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82/07  aprovou nesta quarta-feira (7) o texto que concede autonomia funcional e prerrogativas aos integrantes da Advocacia-Geral da União (AGU), da Procuradoria da Fazenda Nacional, da Procuradoria-Geral Federal, da Procuradoria das Autarquias e às procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

A proposta agora segue para análise do plenário da Câmara.

A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), pela aprovação das PECs 82/07 e 452/09, que tramitam em conjunto.

Coimbra apresentou um texto que mantém a essência da proposta original, mas descarta partes como a que cria novas atribuições para a Procuradoria da Fazenda Nacional, a Procuradoria-Geral Federal e a Advocacia da União, que formam a AGU.

O texto original da PEC pretendia, por exemplo, incumbir à AGU o controle interno dos atos da administração pública direta. Na administração indireta, essa fiscalização seria de competência da Procuradoria-Geral Federal, das procuradorias das autarquias e das procuradorias dos estados, do Distrito Federal e dos municípios. No entanto, esse ponto não consta do substitutivo do relator.

Defensoria pública
O relator também deixou de incluir no substitutivo a parte que pretendia estender a autonomia administrativa e orçamentária à Defensoria Pública da União. Isso porque a Emenda Constitucional 74/13 já estende à Defensoria o caráter autônomo atribuído ao Poder Judiciário e ao Ministério Público. No caso das defensorias públicas estaduais, a autonomia ficou assegurada com a promulgação da Emenda Constitucional 45/04.

Sem interferências
A autonomia é uma das principais bandeiras dos advogados públicos. No início deste ano, eles lançaram uma campanha nacional pela aprovação da PEC da Probidade, como está sendo chamada.

Segundo o presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo (Apesp), Caio Guzzardi, a aprovação da PEC permitirá que os procuradores atuem na defesa do Estado sem interferências políticas dos governantes.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs.

Íntegra da proposta:

Da Redação – RCA

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Comentários

Wellington Cordeiro | 09/05/2014 - 09h12
A aprovação do texto substitutivo é um avanço, face ao que temos atualmente. Contudo, não entendi a retirada da autonomia financeira. Se vão entregar os recursos em duodécimo, porque foi retirada esta expressão? Parecer que vão entregar os recursos, mas os mesmos não poderão ser geridos pela procuradoria?
pedro souza | 08/05/2014 - 09h35
Parabenizo os Deputados integrantes da Comissão Especial, especialmente o Presidente e o Relator, pela aprovação da PEC82/2007. Deve-se das as mesmas garantias àqueles que demandam em pé de igualdade.
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    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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