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04/02/2014 - 23h20

Câmara retoma análise do novo CPC e aprova honorários para advogados públicos

Deputados rejeitaram a possibilidade de oficiais de justiça atuarem como conciliadores.

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o dispositivo do novo Código de Processo Civil (CPC- PL 8046/10) que autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de uma lei posterior. A maioria contrariou a orientação das principais bancadas e do governo e rejeitou, por 206 votos a 159, o destaque do PP que pretendia retirar esse ponto do texto. A votação foi acompanhada das galerias por advogados públicos, que comemoraram o resultado favorável.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05)
Pontos polêmicos do novo CPC voltaram a ser analisados pelos deputados em Plenário.

Os deputados também rejeitaram em Plenário um destaque do PDT que pretendia ampliar as atribuições dos oficiais de justiça, permitindo que eles atuassem como conciliadores.

A votação dos outros pontos, como a mudança no regime de prisão do devedor de pensão alimentícia e a emenda para restringir a penhora de contas bancárias e investimentos ficou para esta quarta-feira (5), em sessão marcada para as 10 horas. Ao todo, foram apresentados cerca de 40 destaques ao projeto, cujo texto-base foi aprovado em novembro passado.

Honorários
A votação do destaque sobre honorários para advogados públicos encerra uma das grandes polêmicas do novo Código de Processo Civil. O relator do projeto, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), defendeu a proposta ao lembrar que outras categorias de servidores públicos também recebem gratificações vinculadas ao desempenho. "Temos, no Estado brasileiro, carreiras que têm remuneração por desempenho – na Receita Federal, nas universidades. Os médicos podem ter duplo vínculo, professores recebem extra por desempenho", disse.

Os honorários são pagos ao governo nas ações em que ele é vencedor. A parte perdedora é condenada a pagar um percentual do valor da causa como honorários. Hoje, o dinheiro vai para o cofre do governo, mas o novo CPC permite que ele seja repassado ao advogado público, na forma de uma lei futura. Alguns estados e municípios já permitem essa partilha. "Esse recurso deixa de ter o seu propósito maior, de remunerar o advogado, ao ir para o orçamento do governo", disse o deputado Marcos Rogério (PDT-TO).

O deputado Glauber Braga (PSB-RJ) avaliou que a divisão vai fortalecer a advocacia pública, argumento também utilizado pelo líder do PR, deputado Anthony Garotinho (RJ). "A quem interessa uma advocacia fraca? Aos grandes sonegadores", criticou Garotinho.

As três maiores bancadas da Câmara – PT, PMDB e PP-Pros – indicaram o voto contrário aos honorários, mas foram derrotadas.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação dos destaques do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Advogados comemoram a manutenção do texto sobre a destinação dos chamados honorários de sucumbência aos advogados públicos
Nas galerias do Plenário, advogados públicos comemoram resultado da votação.

O líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), disse que criar essa obrigatoriedade pode incentivar os advogados públicos a manter ações apenas para ganhar honorários. "Somos contra criar essa compulsoriedade dentro do CPC, pois pode estimular as demandas judiciais em detrimento de diminuir as ações", disse Cunha.

Já o líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), lembrou que tribunais têm posição consolidada contra o pagamento de honorários para servidores públicos. "Esses tribunais têm jurisprudência pacificada de que honorários pertencem ao patrimônio da respectiva entidade pública", afirmou.

Novo Código
O novo Código de Processo Civil tem como principal objetivo acelerar a tramitação das ações cíveis, que incluem direito de família, do consumidor, trabalhista, tributário, pedidos de indenização, briga de condomínio, questionamento de contratos, entre outros.

A principal inovação é uma ferramenta que permite a ação de várias ações iguais de uma só vez. O pedido será decidido pelo Tribunal de Justiça, e a sentença será aplicada a todas as ações, já na primeira instância. A proposta também elimina recursos e formalidades, permite a tramitação de ações coletivas, entre outros pontos.

O relator destacou o incentivo à conciliação. “Teremos câmaras de conciliação nos tribunais, com corpos especializados para isso. Só depois da impossibilidade da conciliação é que o conflito irá para o processo judicial”, ressaltou Paulo Teixeira.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Eduarda | 19/02/2014 - 17h51
ISSO INFRINGE O CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB - CAPTAÇÃO DE CLIENTES POR MEIO ANTI-ÉTICO. FICOU MUITO FÁCIL TENDO EM VISTA A DIFICULDADE DO ADVOGADO PARTICULAR ANGARIAR CLIENTES EM OBSERVAÇÃO À ESPREMIDA FORMA DE DIVULGAÇÃO QUE TEM - AGORA OS ADVOGADOS PÚBLICOS PASSAM EM CONCURSO E NEM NECESSITAM MAIS CAPTAR CLIENTES O MARKETING É A PRÓPRIA MÁQUINA PÚBLICA. SIMPLESMENTE RIDÍCULO!!!
Yutis | 19/02/2014 - 15h31
E lamentável a postura de alguns seguimentos que fazem lobby dentro do Congresso, para garantir em causa própria, o servidor Publico fez concurso se tem interesse em ganhar honorários nas ações que atuou como defensor, saia dos quadros Públicos e vai advogar. Isto pode virar uma maquina de ações, a obrigação de atuar e fazer uma boa defesa, e dever do servidor.
S.Martins | 17/02/2014 - 16h23
Pra início de conversa, quem paga os honorários do advogado é a parte sucumbente e não a Fazenda Pública, em outras palavras, o dinheiro não sai do erário e nem integra o orçamento público, mas sim, sai do bolso do particular, aquele que se aventurou judicialmente e especulou contra o patrimônio público e que levou a pior no desfecho da contenda. Em outras palavras, não existe nenhuma despesa para a Fazenda Pública até mesmo porque o ativo HONORÁRIOS JUDICIAIS sequer existe como RECEITA PUBLICA.Seria uma insólita fonte de custeio nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
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