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26/11/2013 - 21h42 Atualizado em 26/11/2013 - 22h00

Câmara conclui votação do texto-base do novo CPC e adia polêmicas

Gustavo Lima/Câmara dos Deputados
Análise do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) - (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05)
Plenário votou quatro partes do novo CPC. Destaques ao texto serão analisados em data a ser definida.

O Plenário da Câmara dos Deputados terminou nesta terça-feira a votação do texto-base do novo Código de Processo Civil (CPC - PL 8046/10). Foram aprovadas as quatro partes restantes do texto – a parte geral já havia sido votada no último dia 5.

Ficou para depois a discussão dos destaques, que questionam temas como o pagamento de honorários para advogados públicos, penhora de contas bancárias e investimentos, e o regime de prisão para devedor de pensão alimentícia.

O relator, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), esclareceu que busca um acordo para que os honorários para advogados públicos sejam tratados em outro projeto de lei e retirados do novo CPC. O novo código autoriza o pagamento de honorários para advogados públicos, na forma de lei posterior.

Conheça os principais pontos do novo Código de Processo Civil

“Esse tema será tratado ou no CPC ou em um projeto que já está na Câmara e trata da carreira dos advogados públicos. Vamos amadurecer o diálogo”, disse Teixeira, que não quis antecipar qual solução será utilizada.

O honorário é pago ao advogado que venceu a ação, mas esse dinheiro é incorporado ao orçamento federal nas ações em que o governo federal é vencedor. Nos estados e municípios, há leis que permitem a aplicação desse dinheiro em fundos.

Pensão alimentícia
Teixeira garantiu, no entanto, que vai apoiar o destaque da bancada feminina para manter em prisão fechada o devedor de pensão alimentícia. O novo CPC prevê a prisão inicialmente em regime semiaberto (podendo ser convertida em prisão domiciliar) e também aumenta de três para dez dias o prazo para pagamento ou justificativa do devedor. A intenção é aprovar o texto do Senado, que mantém o prazo mínimo e a prisão fechada.

Gustavo Lima/Câmara
Análise do projeto de novo Código de Processo Civil (CPC) - (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Paulo Teixeira: ainda não há acordo sobre os honorários de advogados públicos.

“Entendemos que a prisão em semiaberto é um símbolo ruim para a sociedade porque, infelizmente, muitos só pagam a prisão alimentícia com a ameaça de prisão”, disse Teixeira. Ele lembrou que a mudança de regime foi incluída no projeto pelo primeiro relator do texto, o então deputado Sérgio Barradas Carneiro.

A deputada Rosane Ferreira (PV-PR) disse que a bancada feminina fechou questão na defesa do regime fechado. “Isso não é uma questão de gênero. Isso é uma proteção de crianças e adolescentes”, disse.

Penhora
Continuam sem perspectivas de acordo, segundo Teixeira, eventuais destaques para limitar ainda mais a penhora de contas e investimentos bancários. Ele ressaltou que o projeto já dá muitas garantias às pessoas e às empresas e evita excessos no congelamento das contas. “Não podemos impedir que o credor tenha mecanismos para receber a sua dívida e advogar que o devedor vá até o limite e possa até se desfazer dos seus bens”, argumentou.

O deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP), no entanto, ressaltou que vai lutar para acabar com o confisco de recursos bancários. “Não podemos agredir o direito dessa forma, permitindo o bloqueio de ativos financeiros de qualquer pessoa”, reclamou. Os deputados têm até as 19 horas de segunda-feira para apresentar destaques ao novo CPC.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira
Edição – Pierre Triboli

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Onofre Batista | 29/11/2013 - 15h58
Os que defendem honorários para advogados públicos parecem não saber que a Constituição determina que os advogados públicos devem ser remunerados por subsídio, em parcela única, vedada qualquer forma adicional de remuneração. Como os honorários seriam forma adicional de remuneração, obviamente eles seriam inconstitucionais.
Pedro Henrick Vieira Fernandes | 28/11/2013 - 08h37
Pedro Souza e Mariana Lima. Concordo com vocês! Advogado valorizado, cidadão respeitado! Poxa, o governo está tão acostumado a "meter a mão" nas riquezas do povo que não está perdoando nem os seus mais nobres empregados. Data máxima vênia que o advogado público é o responsável por defender os intereses do Estado.
Mariana Lima | 27/11/2013 - 16h46
É um absurdo tanta polêmica sobre a questão dos honorários. Ele são do advogado, como já é previsto em lei, logicamente são devidos também ao advogado público.
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