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05/11/2013 - 22h36 Atualizado em 05/11/2013 - 23h00

Plenário aprova parte geral do novo CPC e adia votação de pontos polêmicos

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05)
Deputados aprovaram texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil.

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira o texto-base da parte geral do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Na semana que vem, ocorrerá a votação dos destaques a esta parte do código e terá início a votação de outras partes do projeto.

A maior polêmica da parte geral diz respeito ao pagamento de honorários de advogados públicos, cuja discussão foi adiada. Os honorários são pagos a quem ganha o processo, pela parte perdedora. Hoje, nas causas em que a União é vencedora, os honorários são incorporados ao orçamento do governo federal. Pelo texto do relator do novo CPC, deputado Paulo Teixeira (PT-SP), os honorários serão pagos ao advogado público na forma de uma lei posterior.

PP e PMDB já apresentaram destaques para retirar o dispositivo do texto. Alguns deputados chegaram a reclamar que a discussão do novo Código de Processo Civil está sendo reduzida a essa questão.

O líder do PPS, deputado Rubens Bueno (PR), chamou de "desrespeito ao povo brasileiro" a manifestação dos advogados públicos nas galerias do Plenário. "São mais de mil artigos, três anos de trabalho, e aí vem reduzir esse código a honorários de advogado público?", criticou.

Luis Macedo/Câmara dos Deputados
Votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Advogados protestam durante sessão
Advogados públicos acompanharam votação nas galerias do Plenário.

O deputado Marcelo Castro (PMDB-PI) também falou contra a medida. "Os advogados já são pagos para defender o estado, para desempenhar sua missão. Se os advogados recebem essa sucumbência, ou seja, um prêmio pela vitória do seu trabalho, nós paralelamente deveríamos premiar e dar um salário extra ao médico que faz uma cirurgia bem-sucedida, um parto com êxito, a um professor que dá uma boa aula, a um militar que prende um bandido", afirmou.

Paulo Teixeira, no entanto, defendeu os honorários. Ele lembrou que, da forma como está no texto, o pagamento ainda dependerá de regulamentação em lei. "Há 18 estados que já preveem, já legislaram sobre isso, esse recurso não é público, esse recurso é privado, eu não estou regulamentando aqui, eu estou remetendo a uma lei futura, e isso pode ser objeto de uma discussão futura", disse.

Penhora
Outro ponto que poderá ser discutido na semana que vem é a proposta do deputado Nelson Marquezelli (PTB-SP) de impedir qualquer penhora de contas e investimentos por meio de liminar. “Isso não existe em nenhum país do mundo, é um absurdo”, criticou.

Luis Macedo / Câmara dos Deputados
Votação do projeto de lei do novo Código de Processo Civil (PL 8046/10, apensado ao PL 6025/05). Relator do Código, dep. Paulo Teixeira (PT-SP)
Paulo Teixeira: última versão do projeto impõe restrições à penhora de contas.

O deputado Paulo Teixeira, no entanto, destacou que a última versão do projeto já impôs várias restrições à penhora de contas e investimentos. O texto impede, por exemplo, que o confisco do dinheiro seja realizado por juiz de plantão e determina que a penhora do faturamento seja feita em percentual que não inviabilize o funcionamento da empresa.

Conciliação
Outro destaque que já foi apresentado é do PDT, com o objetivo de dar ao oficial de justiça o poder de atuar como conciliador no momento da diligência. Ele poderá certificar o conteúdo do acordo e a concordância das partes.

O projeto permite que o oficial de justiça apenas registre a proposta de conciliação apresentada por qualquer das partes, que deverá ser homologada pelo juiz, que notifica a parte contrária.

Segundo acordo dos líderes, os partidos têm até segunda-feira (11) para apresentar os questionamentos sobre a parte geral do novo CPC. As partes seguintes são: processo de conhecimento (artigos 319 a 552), procedimentos especiais (artigos 553 a 786), execução (artigos 787 a 941), recursos (artigos 942 a 1057) e disposições finais e transitórias (artigos 1058 a 1085).

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carol Siqueira e Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Pedro Joao | 09/11/2013 - 07h20
Se querem receber honorarios de sucumbencia, vao advogar pra quem nao te paga pra trabalhar, ou entao dispensem seus salarios infimos de mais de 15.000 reais.
Julio Fortes | 06/11/2013 - 20h38
O Deputado Marcelo Castro envergonha o povo de seu estado ao revelar sua idéia quanto a honorários. Logo se vê que não possui formação jurídica. Jogou para platéia. Sr. Deputado, manifeste-se com conhecimento técnico da causa, não como um populista.n86x
ROGERIO LIMA DA COSTA | 06/11/2013 - 16h47
Fico temeroso quanto a sucumbência para advogados públicos, pois será que eles darão a mesma importância entre uma causa que lhe resultará em pouco retorno ou se dedicarão com mais afinco aquela que lhe dará retorno financeiro. Acho que será prejudicado serão as pessoas menos providas de recursos.
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