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07/08/2013 - 21h05 Atualizado em 07/08/2013 - 21h22

Câmara aprova em 1º turno PEC do Estatuto do Servidor do Judiciário

Estatuto poderá assegurar o mesmo tratamento para servidores da Justiça estadual e federal.

Gustavo Lima / Câmara dos Deputados
Ordem do Dia
Plenário aprovou prazo para o STF apresentar uma proposta de Estatuto do Servidor do Judiciário.

O Plenário aprovou nesta quarta-feira (7), em primeiro turno, a Proposta de Emenda à Constituição 190/07, da deputada Alice Portugal (PCdoB-BA) e do ex-deputado Flávio Dino, que concede prazo para o Supremo Tribunal Federal (STF) apresentar ao Congresso um projeto de lei complementar estabelecendo o Estatuto do Servidor do Judiciário. A matéria, aprovada por 355 votos a 47, precisa ser votada ainda em segundo turno, em data a definir.

O texto aprovado é o substitutivo da comissão especial, de autoria do relator, deputado Manoel Júnior (PMDB-PB), que fixou o prazo de 360 dias para a apresentação do projeto, contado da promulgação da futura emenda constitucional.

Confira como votou cada deputado

De acordo com a deputada Alice Portugal, a mudança na Constituição é necessária para garantir a iniciativa do Supremo de enviar o estatuto ao Congresso. “A atividade jurisdicional é única e deve ser regulamentada para os servidores assim como já foi feito para a magistratura”, argumentou. Para ela, a Justiça não pode ser considerada estadual ou federal, e seus servidores devem receber o mesmo tratamento em todo o País.

Para o relator, a proposta não vai onerar o Poder Público e está respaldada no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao qual todos os órgãos de Justiça, federais ou estaduais, estão subordinados administrativamente.

Ao se posicionar contra a proposta, o deputado Silvio Costa (PTB-PE) disse que ela fere a Constituição porque permitiria a uma lei complementar federal estabelecer regras a serem cumpridas por órgãos estaduais. “Permitir que o Supremo invada a prerrogativa dos estados de legislar sobre pessoal é mais um corporativismo”, disse o deputado, lamentando a pauta de matérias que, segundo ele, podem “fazer o País quebrar”.

Para o deputado Mendonça Filho (DEM-PE), o texto fere a autonomia dos estados. "O que está se consagrando com essa PEC é justamente um dispositivo constitucional que vai acabar com a autonomia dos judiciários estaduais e dos próprios estados da Federação. Se se quer federalizar o Judiciário brasileiro, que se federalize de uma vez por todas: se extingam as justiças estaduais e se consagre um Judiciário uno comandado a partir do Supremo Tribunal Federal", afirmou.

Arquivo/ Beto Oliveira
Alice Portugal
Alice Portugal: STF deverá propor uma lei com normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário.

Segundo a autora, no entanto, o STF deverá propor uma lei com normas gerais, aplicáveis a todos os servidores do Poder Judiciário, mas continuará de competência das assembleias legislativas legislar sobre as peculiaridades locais.

"Assim como temos a clareza de que a Justiça é una, é necessário que a nomenclatura dos cargos, a natureza dos cargos, em todos os estados, seja idêntica. Não estamos falando de salário, nem de contratações e concursos, porque cada estado da Federação tem a sua musculatura financeira. Estamos falando da natureza essencial dos cargos e da carreira do servidor do Judiciário brasileiro", disse a deputada Alice Portugal.

Prazo incluído
A fixação de prazo não constava da redação original e foi proposta pelo deputado Major Fábio (DEM-PB). Ele pretendia incluir um prazo de 180 dias e a determinação de que o projeto contemplasse a isonomia salarial entre os servidores do Judiciário.

Efetivo nacional
Segundo dados de 2010 da Federação Nacional dos Servidores do Judiciário nos Estados (Fenajud), o Judiciário brasileiro possuía cerca de 313 mil servidores, dos quais 15.750 togados e 296.500 não togados. Desses últimos, aproximadamente 200 mil são servidores efetivos, concursados. O total de efetivos está dividido da seguinte maneira: 23 mil (11,5%) na Justiça Federal; 34 mil (17%) na Justiça do Trabalho; e 142 mil (71%) na Justiça Estadual.

Saiba mais sobre a tramitação de PECs

Íntegra da proposta:

Reportagem – Eduardo Piovesan e Paula Bittar
Edição – Pierre Triboli

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Comentários

Carlos Alberto da Silva Campos | 23/08/2013 - 00h14
O Brasil preciso de um "choque" de igualdade jurídica. As ruas estão dizendo isso e acho que o início da aprovação da PEC 190 contém nada menos que a aplicação da igualdade jurídica e do cumprimento da lei. Igual trabalho, igual remuneração. Cumpra-se a Constituição e as leis para todos, de maneira igual e ponto.
GABRIEL | 12/08/2013 - 14h09
A Câmara de Deputados está de parabéns por mais essa vitória do povo brasileiro. Aqueles que discordam da PEC é porque provavelmente não estão cientes do descaso com que são tratados os servidores dos TJ de alguns estados bem como ignoram as atrocidades administrativas irrecorríveis de certos tribunais que supervalorizam magistrados as custas de injustiças com os demais servidores.
Zara Carvalho/Salvador/BA | 10/08/2013 - 22h13
Parabéns a todos os deputados por mais essa conquista de todos nós servidores do judiciário estadual, agradeço particularmente a Alice Portugal por sempre esta do nosso lado nos apoiando, obrigada
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

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