Congresso promulga emenda que dá autonomia a defensorias da União e do DF
06/08/2013 - 13:59
O Congresso Nacional promulgou hoje a emenda constitucional (EC 74, originada pela PEC 207/12) que estende às defensorias públicas da União e do Distrito Federal a autonomia funcional e administrativa concedida às defensorias estaduais na chamada reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45).
Com a medida, esses órgãos passam a poder elaborar suas próprias propostas orçamentárias, desde que dentro dos limites estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
“Esse é o primeiro passo para o equilíbro institucional, necessário para o bom funcionamento da Justiça brasileira”, disse o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves. O presidente do Senado, Renan Calheiros, acrescentou: “Esse é um passo importante, num momento em que cada vez mais o Congresso vem buscando assegurar serviços públicos de qualidade para o povo brasileiro.”
Aprovação da PEC
A proposta foi aprovada pela Câmara em segundo turno no último dia 16 de julho. A autora da PEC, senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), estima que os 480 defensores públicos da União tenham realizado, somente em 2010, mais de um milhão de atendimentos. Segundo ela, 134 milhões de pessoas são potenciais usuários dos serviços da defensoria junto a tribunais superiores, Justiça Federal, Justiça do Trabalho e Justiça Militar da União.
O deputado Amauri Teixeira (PT-BA) adiantou que a tendência agora é a melhoria dos salários e da infraestrutura dos órgãos, além do aumento dos postos de trabalho nas defensorias públicas da União e do Distrito Federal. “Isso garantirá melhores condições para a população que busca, na maioria dos casos, garantir seus direitos previdenciários e de moradia, ou necessita de uma cirurgia, um transplante ou um medicamento de alto custo e não o consegue por meio da via administrativa”, explicou.
“A partir de agora sentaremos à mesa para discutirmos um orçamento digno para a instituição, a fim de levarmos um atendimento satisfatório para a população carente de norte a sul do País”, comemorou o defensor público-geral federal, Haman Córdova.
Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Natalia Doederlein
