Direito e Justiça

Deputado destaca resistências para ampliar tempo de internação de jovens

Segundo o presidente da comissão especial sobre medidas socioeducativas para adolescentes infratores, mudança na lei que permita a internação por mais de três anos é rejeitada por juízes, promotores e defensores públicos.

16/07/2013 - 14:40  

Antonio Augusto / Câmara dos Deputados
Reunião para definição do roteiro de trabalho e deliberação de requerimentos do colegiado. Presidente da comissão, dep. Vieira da Cunha (PDT-RS)
Vieira da Cunha destacou que a comissão ainda está numa fase de consulta e não tem posição definida sobre o tema.

O deputado Vieira da Cunha (PDT-RS) disse nesta terça-feira que possíveis mudanças no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei 8.069/90) para, entre outras medidas, aumentar o tempo de internação de adolescentes infratores, ainda enfrentam resistência entre profissionais que lidam diretamente com medidas socioeducativas de menores.

Segundo Cunha, que preside a comissão especial criada para analisar novas medidas socioeducativas para adolescentes infratores (Projeto de Lei 7197/02 e 18 apensados), após os dois primeiros seminários com autoridades e especialistas, realizados no Rio de Janeiro e no Rio Grande do Sul, a comissão vive um dilema.

“De um lado, especialistas e militantes de direitos humanos não concordam em modificar o estatuto, mas, por outro lado, segmentos da sociedade, sobretudo de parentes de vítimas de crimes violentos praticados por adolescentes, reivindicam do Parlamento uma legislação mais dura”, observou Cunha, ao reforçar que ainda é cedo para adiantar uma posição da comissão. “Estamos numa fase de consulta e de interação com a sociedade”, completou.

Ele explicou que promotores e juízes da infância e da juventude ouvidos sustentaram que o período de três anos de internação do adolescente infrator representa a privação de liberdade durante boa parte dessa fase da vida. E destacaram ainda a barreira da falta de estabelecimentos especializados para receber os adolescentes.

Juízes, promotores e defensores públicos são favoráveis à manutenção das regras atuais do ECA, segundo as quais nenhum adolescente pode ser privado da liberdade por mais de três anos, independentemente do ato infracional praticado. Além disso, eles não podem ser submetidos a medidas socioeducativas após os 21 anos, o que os coloca em liberdade compulsoriamente ao atingir essa idade.

“Vamos ver se durante os próximos seminários surgirão propostas alternativas, que permitam à comissão pensar em um texto final, já que a ideia de um consenso parece estar distante”, afirmou. Cunha acrescentou que, durante os debates, algumas pessoas chegaram a comentar a possibilidade da gradação do período de internação conforme a idade e a gravidade do delito cometido.

Próximas reuniões
A reunião da comissão nesta terça-feira não foi realizada por falta de quórum. A próxima reunião foi marcada para o dia 7 de agosto.

O colegiado deverá realizar ainda mais dois seminários regionais, em São Paulo, no dia 12 de agosto, e em Salvador, no dia 19 de agosto, além de um seminário nacional em Brasília, encerrando os trabalhos, no dia 5 de setembro.

Reportagem – Murilo Souza
Edição – Marcos Rossi

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