Direito e Justiça

Câmara mantém exclusividade da Caixa em contratos com casas lotéricas

21/05/2013 - 15:18  

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou há pouco a proposta que mantém o direito de exclusividade da Caixa Econômica Federal (CEF) nos contratos firmados com casas lotéricas para serem correspondentes bancários.

O relator, deputado Luiz Pitiman (PMDB-DF), defendeu a aprovação, segundo o texto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei 4280/08, de autoria do deputado Beto Mansur (PP-SP).

Como tramitava em caráter conclusivo, a proposta segue para análise do Senado, a não ser seja aprovado recurso para votação em Plenário.

Reportagem - Rodrigo Bittar
Edição - Rachel Librelon

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