Dúvida sobre validade de MP provoca cancelamento de votações em Plenário

27/03/2013 - 12:44  

O Plenário cancelou a Ordem do Dia da sessão extraordinária desta quarta-feira (27) após a liderança do DEM ter apresentado uma questão de ordem sobre a Medida Provisória 591/12. A MP permitiu o aumento da indenização por investimentos realizados pelas empresas de transmissão de energia.

Segundo o deputado Ronaldo Caiado (DEM-GO), a comissão mista que analisa a proposta só pode emitir parecer pela aprovação, total ou parcial; pela alteração; ou pela rejeição, tanto do texto quanto das emendas apresentadas. “Não é dada à comissão especial a opção de emitir parecer pela prejudicialidade de uma medida provisória”, disse Caiado, ao recomendar a devolução do texto para que a comissão mista reformule o parecer. A prejudicialidade ocorre quando se considerar que um projeto não deve mais tramitar porque já existe uma lei em vigor com o mesmo teor dele.

Consenso
Líderes do PSDB, do PMDB e do PT concordaram que o parecer precisa ser corrigido. Acolhendo o pedido dos líderes, o presidente da sessão, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), decidiu cancelar a Ordem do Dia até que a questão de ordem possa ser respondida pela Mesa Diretora. “Está cancelada a Ordem do Dia e essa questão será respondida na próxima terça-feira”, disse Oliveira.

De acordo com Caiado, o relator recomendou a prejudicialidade por entender que os efeitos da MP 591/12 já foram incorporados à Lei 12.783/13, que teve origem na MP 579/12. “O parecer diz que os textos são quase idênticos, mas na verdade são distintos”, completou.

A MP 579/12, que já foi transformada em lei, traz toda a base de cálculo para o reajuste das contas de energia elétrica. Neste caso, a correção das indenizações de investimentos realizados será corrigida conforme regulamento do Executivo. Já no texto da MP 591/12, as correções se dão pelo IPCA. “Seria um precedente gravíssimo nós aceitarmos que o texto da MP é quase semelhante à lei anterior. Estaremos criando uma ideia de que todas as medidas provisórias podem ser resolvidas por ajeitamento”, disse Caiado.

Também deixaram de ser votados o PL 6903/06, que inclui no Código Penal novos agravantes para a pena de sequestro ou cárcere privado, e o PL 308/07, que aumenta a punição para o motorista que participar de corridas em alta velocidade em vias públicas, os chamados rachas. A pena máxima, em caso de acidente com morte, pode chegar a 15 anos de prisão.

Reportagem- Murilo Souza
Edição- Mariana Monteiro