Ir para o conteúdo. | Ir para a navegação

  • Retorne o texto ao tamanho normal
  • Aumente o tamanho do texto
Você está aqui: Página Inicial > Comunicação > Câmara Notícias > Direito e Justiça > CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF
Pesquisar
pesquisa avançada
Leia mais sobre
27/03/2013 - 10h48

CCJ aprova admissibilidade de PEC que autoriza entidade religiosa a questionar lei no STF

Arquivo/Leonardo Prado
João Campos
Campos: a medida é uma ampliação da cidadania e do acesso à Justiça.

A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, nesta quarta-feira (27), a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 99/11, do deputado João Campos (PSDB-GO), que inclui as entidades religiosas de âmbito nacional entre aquelas que podem propor ação direta de inconstitucionalidade e ação declaratória de constitucionalidade ao Supremo Tribunal Federal (STF). Entre estas entidades estão, por exemplo, a Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), o Supremo Concílio da Igreja Presbiteriana do Brasil e a Convenção Batista Nacional.

A proposta será analisada por uma comissão especial e, em seguida, votada em dois turnos pelo Plenário.

Autores
Hoje, só podem propor esse tipo de ação:
- o presidente da República;
- a Mesa do Senado Federal;
- a Mesa da Câmara dos Deputados;
- a Mesa de Assembleia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;
- governador de Estado ou do Distrito Federal;
- o procurador-geral da República;
- o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;
- partido político com representação no Congresso Nacional; e
- confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional.

João Campos afirmou que a medida é uma “ampliação da cidadania e do acesso à Justiça”. “Alguns temas dizem respeito diretamente às entidades religiosas. A questão da imunidade tributária, por exemplo, assim como a liberdade religiosa e o ensino religioso facultativo, entre outros. Se tivermos em algum momento alguma lei que fere um desses princípios não teríamos como questionar isso no Supremo. Com a proposta, estamos corrigindo uma grave omissão em que o constituinte incorreu ao deixar essa lacuna”, argumentou o autor da PEC 99/11.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Carolina Pompeu
Edição – Marcelo Westphalem

A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'



Comentários

Bruno Meneguello | 29/09/2014 - 16h25
Por favor, excelentíssimos senhores deputados, cuidem de nosso amado país de forma profissional, sem apelos sentimentais pela perda da força nas instituições defasadas. O que precisamos é avançar, e não retroceder. Já não basta a farra que é feita pelas igrejas que não tem que pagar impostos? Já não basta o abuso que vossas excelências cometem com nosso dinheiro? Ainda vem vocês querendo pavimentar uma estrada ideológica e benefício próprio. Por favor, conversem com Deus e reflitam sobre o que vocês estão fazendo com esse PAÍS!
Mais atenção | 03/04/2013 - 22h51
Há outros assuntos que precisam de mais atenção do que o apresentado pela notícia. Queria ver as manifestações, por exemplo, sobre a Comissão de Constituição e Justiça, da Câmara. Lá há réus que respondem a vários processos criminais, condenados pelo Judiciário brasileiro e, até parlamentar que figura na lista de procurados da Interpol, em outros países.
francisco | 02/04/2013 - 15h53
sou contra...si continuar assim logo teremos a fogueira da santa inquisiçao...a guerra santa...ja nao basta eese politicos que sao religiosos querendo a todo preço escravizar a fe do povo...trnasformado igreja em cural eleitoral e altar em palanque...ja nao basta o mal que fazem usando a religiao e seus dogmas para roubar a cidadania de quem nao aceita ser escravizado por sua fe e dogmas religiosos..
  • Câmara Notícias
    Expediente
    Disque-Câmara: 0800 619 619

Mapa do Portal